O dinheiro esquecido em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras será transferido para o Tesouro Nacional se não for solicitado em até 30 dias após a publicação da nova lei sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto nesta quinta-feira (12), que ainda precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Mesmo após os recursos serem transferidos para os cofres públicos, será possível recuperar os valores até o dia 31 de dezembro de 2027, por meio de solicitação direta junto às instituições financeiras. O projeto é parte do esforço do governo federal para atingir a meta de déficit zero neste ano, autorizando o uso desses recursos temporariamente.

Procedimento para Recuperação dos Valores

O Banco Central estima que cerca de R$ 8,5 bilhões estão esquecidos em contas de bancos, consórcios e outras instituições financeiras. Caso o dinheiro seja transferido para o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda terá que publicar um edital no Diário Oficial da União listando os valores recolhidos e seus respectivos titulares, incluindo informações sobre as instituições e contas. A partir dessa publicação, as pessoas ou empresas terão 30 dias para contestar e solicitar a devolução do dinheiro.

Caso a contestação seja negada, ainda será possível recorrer ao Conselho Monetário Nacional (CMN) em até 10 dias. Se o prazo passar sem contestação, os valores serão definitivamente transferidos ao Tesouro. No entanto, uma ação judicial poderá ser movida em até 6 meses após a publicação do edital para recuperar os valores.

Como consultar os valores esquecidos?

Os brasileiros podem consultar se têm dinheiro a receber por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central:

• Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.br;
• Clique em "Consulte valores a receber";
• Preencha os dados de CPF/CNPJ e data de nascimento;
• Se houver valores, faça login com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e siga as instruções para solicitação.

Consulta de valores de falecidos e CNPJ inativo

• Valores de pessoas falecidas podem ser consultados por herdeiros ou inventariantes, que devem preencher um termo de responsabilidade e seguir as mesmas etapas de consulta do SVR.
• CNPJ inativo também pode ser consultado pelo representante legal da empresa, utilizando a conta pessoal gov.br e assinando um termo de responsabilidade.

O acesso ao sistema e a solicitação de valores requerem um nível de segurança mais elevado na conta gov.br, como o nível prata ou ouro.

Essa medida vem sendo debatida em meio a discussões sobre a arrecadação de recursos para cumprir as metas fiscais do governo, gerando polêmicas e protestos entre parlamentares e o Banco Central, que pediu a rejeição do uso desses recursos.