A Prefeitura de Palmas sancionou três novas leis com impacto direto na vida dos moradores, abrangendo proteção animal, saúde menstrual e controle do uso de fogos de artifício. As normas foram publicadas na edição do Diário Oficial do município de 2 de julho, com sanção do prefeito em exercício, Carlos Velozo (Agir).

Confira o que muda com a entrada em vigor das novas legislações:

Condomínios são obrigados a denunciar maus-tratos contra animais

A Lei Nº 3.211 determina que condomínios residenciais e comerciais comuniquem imediatamente às autoridades casos de maus-tratos a animais. A obrigação inclui atos de:

• Negligência ou abandono

• Agressão física

• Falta de abrigo adequado

• Privação de alimentação, água ou atendimento veterinário

Além da denúncia, os condomínios devem afixar cartazes em áreas comuns informando que maus-tratos a animais são crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. O aviso deve conter os dizeres:
"DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME".

O descumprimento poderá gerar multa, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal de proteção animal.

Palmas proíbe fogos de artifício com estampido

Com a Lei Nº 3.209, fica proibida em todo o território de Palmas a:

• Comercialização

• Manuseio

• Utilização e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro (estampido)

A restrição vale para eventos públicos e privados. A medida visa reduzir os impactos negativos dos ruídos em idosos, pessoas com deficiência, autistas e animais. O texto ainda não detalha sanções específicas ou mecanismos de fiscalização.

Escolas municipais deverão distribuir absorventes para alunas de baixa renda

A Lei Nº 3.215 institui em Palmas o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.214/2021. A ação será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O programa tem como objetivo combater a pobreza menstrual e garantir dignidade às estudantes, prevendo:

• Distribuição regular e gratuita dos absorventes

• Privacidade e respeito no momento da entrega

• Parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar os estoques

Cada unidade escolar deverá disponibilizar um local adequado e reservado para a distribuição dos itens.

Publicação oficial

As três leis foram publicadas no Diário Oficial do Município em 2 de julho de 2025. Para acessar o conteúdo completo da legislação, clique aqui.