Palmas (TO), Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026
Cidadania / Legislação
Novas leis em Palmas obrigam condomínios a denunciarem maus-tratos, proíbem fogos barulhentos e garantem absorventes em escolas
Medidas sancionadas pelo prefeito em exercício Carlos Velozo buscam proteger os animais, promover dignidade menstrual e preservar o bem-estar coletivo
07/07/2025
08:00
DA REDAÇÃO
Cidade de Palmas (TO) — Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
A Prefeitura de Palmas sancionou três novas leis com impacto direto na vida dos moradores, abrangendo proteção animal, saúde menstrual e controle do uso de fogos de artifício. As normas foram publicadas na edição do Diário Oficial do município de 2 de julho, com sanção do prefeito em exercício, Carlos Velozo (Agir).
Confira o que muda com a entrada em vigor das novas legislações:
A Lei Nº 3.211 determina que condomínios residenciais e comerciais comuniquem imediatamente às autoridades casos de maus-tratos a animais. A obrigação inclui atos de:
Negligência ou abandono
Agressão física
Falta de abrigo adequado
Privação de alimentação, água ou atendimento veterinário
Além da denúncia, os condomínios devem afixar cartazes em áreas comuns informando que maus-tratos a animais são crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. O aviso deve conter os dizeres:
"DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME".
O descumprimento poderá gerar multa, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal de proteção animal.
Com a Lei Nº 3.209, fica proibida em todo o território de Palmas a:
Comercialização
Manuseio
Utilização e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro (estampido)
A restrição vale para eventos públicos e privados. A medida visa reduzir os impactos negativos dos ruídos em idosos, pessoas com deficiência, autistas e animais. O texto ainda não detalha sanções específicas ou mecanismos de fiscalização.
A Lei Nº 3.215 institui em Palmas o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.214/2021. A ação será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O programa tem como objetivo combater a pobreza menstrual e garantir dignidade às estudantes, prevendo:
Distribuição regular e gratuita dos absorventes
Privacidade e respeito no momento da entrega
Parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar os estoques
Cada unidade escolar deverá disponibilizar um local adequado e reservado para a distribuição dos itens.
As três leis foram publicadas no Diário Oficial do Município em 2 de julho de 2025. Para acessar o conteúdo completo da legislação, clique aqui.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Ivete Sangalo é internada em Salvador após desmaio provocado por desidratação
Leia Mais
Natura Tododia lança linha capilar Equilíbrio Antioleosidade com foco em couro cabeludo saudável
Leia Mais
Redução da jornada para 36 horas reacende debate sobre sustentabilidade do setor de saúde
Leia Mais
Departamento de Justiça dos EUA divulga imagem de Stephen Hawking em propriedade de Jeffrey Epstein
Municípios
