Palmas (TO), Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025
Política / Justiça
‘Pacote da Impunidade’ propõe aval da Câmara para abertura de inquéritos; STF classifica medida como inconstitucional
Proposta negociada após motim bolsonarista inclui mudanças no foro privilegiado e restrições a investigações contra parlamentares; Polícia Federal alerta para risco de asfixia ao trabalho investigativo
11/08/2025
10:00
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
O pacote de medidas apelidado de “pacote da impunidade”, em negociação na Câmara dos Deputados, prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares dependa de autorização da Mesa Diretora da Casa. A proposta, articulada após o motim de deputados bolsonaristas que ocuparam a presidência da Câmara em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, é classificada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma “aberração” e inconstitucional.
A negociação, conduzida com o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), inclui ainda mudanças no foro privilegiado e restrições ao cumprimento de medidas judiciais dentro do Congresso. Na Polícia Federal, a percepção é de que a medida pode asfixiar investigações.
PEC das Prerrogativas: ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso; prisão em flagrante limitada a crimes inafiançáveis previstos na Constituição.
Controle de medidas judiciais: ordens judiciais contra deputados e senadores só poderão ser executadas dentro do Congresso com autorização legislativa.
Mudança no foro privilegiado: processos hoje sob competência do STF passariam para instâncias inferiores, o que, segundo aliados de Bolsonaro, poderia retirar das mãos de Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado.
STF: ministros ouvidos classificam a proposta como “aberração” e inconstitucional.
Polícia Federal: vê risco de paralisação de investigações sensíveis.
Parlamentares do PL: defendem tramitação acelerada, apelidando de “votação fast food”.
O texto final deve ser fechado na reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira (12). Apesar de impulsionada pelo caso Bolsonaro, a proposta pode favorecer outros políticos investigados, incluindo aqueles sob suspeita em casos de emendas parlamentares.
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