Uma mudança normativa aparentemente discreta, aprovada no fim de 2025, colocou todo o universo das micro e pequenas empresas em estado de atenção. A Resolução CGSN nº 183/2025, que altera pontos centrais da Resolução 140/2018, redefiniu o conceito de receita bruta — base de cálculo fundamental do Simples Nacional — e pode resultar na exclusão de milhares de empresas do regime tributário simplificado a partir de 2026.

O que muda? Receita bruta passa a englobar muito mais

A principal alteração está na ampliação do que passa a ser considerado receita bruta, que agora incorpora:

• todas as receitas vinculadas à atividade principal da empresa;

• todas as receitas relacionadas ao objeto social, mesmo que antes não fossem incluídas no cálculo.

Embora as faixas de faturamento e as alíquotas do Simples permaneçam iguais, a base de cálculo aumenta — e, com ela, a carga tributária. Na prática, muitos optantes do regime poderão:

• ultrapassar os limites de ME (R$ 360 mil) e EPP (R$ 4,8 milhões);

• serem excluídos automaticamente do Simples Nacional em 2026.

Fragmentação empresarial perde eficácia

Durante anos, uma prática comum de planejamento tributário consistia em abrir dois ou mais CNPJs no Simples:

• uma empresa para comércio;

• outra para serviços;

• outras com atividades separadas para evitar o estouro do teto.

Com a nova regra, essa estratégia perde efeito: as receitas de diferentes CNPJs serão somadas, independentemente da natureza da atividade.

“O que antes era planejamento, agora pode ser considerado fragmentação artificial da receita”, alerta Leonardo Sobral, presidente do SIMPI.

Fiscalização mais rápida, digital e integrada

Outro eixo relevante da mudança é a ampliação da cooperação tecnológica entre União, estados e municípios. A partir de 2026:

• cruzamentos de dados serão quase imediatos;

• notas fiscais eletrônicas e declarações serão verificadas automaticamente;

• prefeituras e estados poderão exigir escrituração fiscal digital;

• o nível de controle sobre operações será muito maior.

Segundo especialistas, essa nova sistemática deve surpreender empresários que ainda não se adequaram às regras.

Entidades alertam: risco de exclusão em massa

Órgãos representativos — entre eles o SIMPI, federações industriais e sindicatos empresariais — têm reforçado o alerta para que micro e pequenos empreendedores revisem seus modelos tributários.

“Empreender no Brasil nunca foi tão difícil. Muitos só descobrirão que estão fora do Simples quando a notificação já estiver na porta da empresa”, afirma Leonardo Sobral.

A orientação é clara: buscar contadores, advogados tributaristas e entidades representativas para avaliar impactos individualizados e evitar surpresas em 2026.

Vídeo completo: https://youtu.be/xLGMXHZ-kis

Bofetada III – Esperar o quê? 16 milhões de CNPJs já pedem socorro

O cenário econômico brasileiro em 2025 expõe uma realidade dramática. Dados da Receita Federal e do Serasa revelam:

• 8,3 milhões de empresas negativadas;

• 11,399 milhões de MEIs com débitos na Receita Federal;

• 8 milhões de MEIs completamente comprometidos;

• 161 milhões de brasileiros endividados, sendo 71,86 milhões inadimplentes;

• número recorde de pedidos de recuperação judicial.

Segundo especialistas e lideranças empresariais, o país atravessa uma crise que atinge em cheio quem gera emprego e renda.

O presidente da FEEMPI/SIMPI-RO, Leonardo Sobral, critica a ausência de foco do poder público:

“Milhões de empresários e MEIs estão sufocados. O MEI, que deveria ser motor de desenvolvimento, está sendo esmagado por débitos, burocracia e abandono.”

A indignação cresce com indícios de uso inadequado de recursos públicos, em meio a festividades financiadas por órgãos que deveriam apoiar a recuperação econômica.

“É um tapa na cara da sociedade. Enquanto o setor produtivo luta para sobreviver, dinheiro público é usado para festas sem qualquer retorno social.”, afirma Sobral.

O alerta é duro: sem reformas estruturais e prioridade ao setor produtivo, o Brasil aprofunda sua fragilidade econômica — e ainda enfrenta a perspectiva de mais 10% de imposto sobre lucros.

Vídeo: https://youtube.com/shorts/Qi4FmhXnpgo?si=eyMnDNj7ERrqD-Io

ARJORE homenageia personalidades de Rondônia em grande evento

A Associação Rondoniense de Jornalismo Digital (Arjore) realiza, no dia 20 de dezembro, no Celebrare Eventos (Ariquemes), uma das maiores cerimônias de reconhecimento às personalidades de Rondônia.

O evento inclui a entrega do Troféu e Certificado Arjore de Atitude e Cidadania, destacando:

• jornalistas,

• empresários,

• autoridades públicas,

• lideranças comunitárias,

• instituições e profissionais de impacto social.

Segundo o presidente da Arjore, Almi Coelho:

“Será uma noite de celebração, reconhecimento e gratidão. Pessoas comprometidas com o bem comum merecem ser homenageadas publicamente.”

O evento terá transmissão ao vivo pelas redes sociais e meios parceiros.

Mais informações: Arjore.com.br

SIMPI-NA e MEMP firmam parceria nacional para impulsionar o empreendedorismo

A ASSIMPI (Associação Nacional do Simpi’s) e o MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) firmam, no dia 24 de novembro, em São Paulo, uma parceria histórica para fortalecer o empreendedorismo brasileiro.

Objetivos do acordo:

• estimular inovação;

• ampliar inclusão produtiva;

• facilitar formalização;

• fortalecer micro e pequenos negócios;

• apoiar mais de 20 milhões de brasileiros que ainda atuam sem CNPJ.

O anúncio inclui a criação das 400 Delegacias ASSIMPI, que oferecerão:

• orientação para abertura de empresas;

• apoio à formalização;

• encaminhamento para crédito;

• serviços presenciais em todas as regiões do país.

A iniciativa inaugura uma nova fase de:

• fortalecimento da cultura empreendedora;

• ampliação de competitividade;

• criação de ambientes de negócios favoráveis.

Vídeo: https://youtu.be/JXULlXHLuwg