Palmas (TO), Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Plenário da Assembleia aprova Refis 2023
O período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados pela Sefaz
04/10/2023
18:40
SUZANA BARROS
©REPRODUÇÃO
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 4, Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários.
O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida, mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento.
De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Os créditos a serem regularizados independem de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados.
Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Elon Musk faz gesto polêmico durante posse de Trump
Leia Mais
Michelle e Eduardo Bolsonaro ficam fora do Capitólio durante posse de Trump
Leia Mais
Loterias da Caixa: Dupla Sena, Lotomania, Quina e Super Sete sorteiam milhões hoje
Leia Mais
Estilista revela traje de gala de Bolsonaro para posse de Trump
Municípios
