Palmas (TO), Segunda-feira, 21 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Junior Brasão apresenta Anteprojeto para solicitar auxílio alimentação para a PM
25/10/2023
15:44
ASCOM
©DIVULGAÇÃO
Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sargento Junior Brasão (PSB) apresentou um Anteprojeto de Lei que Institui o Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Conforme o parlamentar, o objetivo deste auxílio é proporcionar um suporte financeiro de caráter indenizatório, auxiliando nas despesas com alimentação dos profissionais. Este auxílio será concedido de forma mensal. “É fundamental que os beneficiários estejam em efetivo serviço, conforme estabelecido pela legislação em vigor, sendo excluídos os períodos de licenças ou afastamentos, a menos que ocorram circunstâncias excepcionais”, explicou Brasão.
Além disso, o Anteprojeto de Lei estipula o valor do Auxílio-Alimentação em 12% do subsídio bruto do subtenente PM ou BM, na referência Letra “A”. Importante ressaltar que esse auxílio não possui caráter remuneratório, não se acumula com o subsídio dos militares e não está sujeito à tributação.
Por fim, a justificativa do Anteprojeto enfatiza a legalidade e a constitucionalidade da proposta, destacando que sua aprovação é não apenas viável, mas também crucial para a melhoria das condições dos Policiais Militares e Bombeiros Militares no Estado do Tocantins.
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