Palmas (TO), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025
JUSTIÇA ELEITORAL
Eleições 2024: TSE reforça proibição de sorteios e apostas sobre resultados eleitorais
Tribunal esclarece que prática pode ser configurada como crime eleitoral e abuso de poder econômico
17/09/2024
20:05
G1
DA REDAÇÃO
Nesta terça-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu reforçar a proibição de sorteios e apostas envolvendo o resultado das eleições ou candidatos, destacando que essa conduta pode ser caracterizada como abuso de poder econômico e crime eleitoral. A decisão faz parte de uma mudança na resolução da Corte sobre ilícitos eleitorais, que detalha as ações proibidas durante o período de campanha.
A resolução agora explicita que o uso de plataformas comerciais, incluindo a internet, para realizar vendas, sorteios, apostas ou distribuição de prêmios relacionados a candidatos ou ao resultado das eleições é considerado uma infração eleitoral. Isso inclui qualquer prática comercial que vincule a atividade à promessa ou oferta de bens, produtos ou serviços associados a um candidato.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, enfatizou que a decisão não altera a legislação eleitoral existente, mas apenas esclarece o que já está na lei. A medida visa garantir a efetividade jurídica e assegurar um pleito seguro e transparente, com respeito aos eleitores.
A prática de sorteios e apostas envolvendo eleições pode configurar abuso de poder econômico, o que pode resultar em perda de mandato eletivo e inelegibilidade por até 8 anos. Além disso, essa conduta é prevista como crime eleitoral, com penas que podem incluir de seis meses a um ano de prisão, além da cassação do registro de candidatura para aqueles que concorrem a cargos públicos.
A decisão do TSE visa fortalecer o processo eleitoral e proteger a integridade das eleições, prevenindo práticas que possam influenciar indevidamente o eleitorado ou comprometer a transparência dos resultados.
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