O Governo do Tocantins sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que define os recursos de todas as esferas do poder público para o exercício de 2025. O documento, publicado em suplemento do Diário Oficial na sexta-feira (17), estabelece uma receita total estimada em R$ 17.393.276.915,00 e despesas previstas no mesmo valor. A LOA foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleto) em 18 de dezembro de 2024.

Destinação de recursos no Poder Legislativo e Judiciário

No Poder Legislativo, que engloba a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, a receita total é de R$ 626.834.399,00. Desse montante, a Aleto receberá R$ 393.948.773,00, o TCE R$ 229.635.626,00 e R$ 3.250.000,00 será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas.

No âmbito do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça contará com R$ 1.012.545.043,00. O Ministério Público terá uma receita total de R$ 307.079.533,00, enquanto a Defensoria Pública dispõe de R$ 218.638.142,00.

Investimentos do Poder Executivo em educação, segurança e infraestrutura

Dentro do Poder Executivo, os órgãos da administração direta terão à disposição R$ 7.957.087.033,00. As pastas com maior destaque em termos de recursos incluem:

• Secretaria de Estado da Educação – R$ 2.526.913.461,00;
• Polícia Militar – R$ 937.457.220,00;
• Secretaria de Planejamento – R$ 1.809.197.462,00;
• Secretaria da Segurança Pública – R$ 540.114.086,00;
• Secretaria da Fazenda – R$ 460.435.404,00;
• Secretaria da Administração – R$ 320.821.974,00;
• Secretaria da Cidadania e Justiça – R$ 301.880.011,00.

Na administração indireta, as autarquias e fundações dispõem de recursos significativos, como R$ 2.843.480.320,00 para o Fundo Estadual de Saúde e R$ 399.402.921,00 para a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura, totalizando R$ 7.271.092.765,00.

Orçamento fiscal e da seguridade social

A lei prevê um orçamento fiscal de R$ 10.491.149.752,00 e um orçamento da seguridade social de R$ 6.902.127.163,00, somando o valor total da LOA 2025. Apesar de ter sido sancionada na sexta-feira, a lei entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, garantindo a execução orçamentária para o novo exercício.

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