Flávio Dino dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob risco de suspensão - Notícia

Política / Justiça

Flávio Dino dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob risco de suspensão

Ministro do STF alerta para falta de transparência e determina bloqueio de repasses a instituições de ensino em oito estados

01/04/2025

20:00

NAOM

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios apresentem prestação de contas sobre mais de 6 mil emendas Pix executadas sem plano de trabalho entre os anos de 2020 e 2024. O prazo estabelecido para o envio das informações é de 90 dias. Caso contrário, a execução das emendas será suspensa por "impedimento de ordem técnica".

A medida foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) enviar ao STF uma nota técnica com o resultado de uma auditoria que revelou a ausência de 6.247 planos de trabalho cadastrados, que somam dezenas de bilhões de reais em recursos públicos federais.

“Deveres básicos de planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas foram descumpridos, o que afronta preceitos constitucionais e legais”, afirmou Flávio Dino.

⚠️ O que são as emendas Pix?

As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares a estados e municípios sem destinação específica prévia, modelo que vigorou até 2024. A partir de decisão do STF, cada emenda agora deve estar acompanhada de um plano de trabalho detalhado, com informações sobre como os valores serão aplicados.

📌 Suspensão de repasses em oito estados:

Na mesma decisão, Dino determinou a suspensão de novos repasses de emendas para instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio nos estados de:

Acre
Alagoas
Maranhão
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rondônia
Sergipe

Esses estados não se manifestaram dentro do prazo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares, conforme exigido por decisão anterior do STF.

🕒 Outros sete estados terão 15 dias para complementar informações:

Bahia
Espírito Santo
Goiás
Pará
Paraná
Rio de Janeiro
Tocantins

Esses estados chegaram a se manifestar no processo, mas de forma considerada insuficiente pelo relator.

🧭 Contexto jurídico

Flávio Dino é relator de quatro ações que questionam a transparência e controle das emendas parlamentares, tema que tem gerado embates entre o Congresso Nacional e o Supremo. Foi em ações desse tipo que o STF determinou o fim das emendas de relator (apelidadas de "orçamento secreto") em 2022 e suspendeu temporariamente o pagamento de todas as emendas parlamentares em 2023.

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