A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (11), pela manutenção da condenação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 35 mil à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo. A decisão reforça os entendimentos das instâncias anteriores da Justiça paulista, que afastaram a aplicação da imunidade parlamentar no caso.

A agressão ocorreu em maio de 2020, quando o parlamentar, durante uma transmissão ao vivo pela internet, insinuou que a jornalista teria feito “insinuação sexual” para obter informações negativas sobre o então presidente Jair Bolsonaro, seu pai. A fala gerou ampla repercussão e foi classificada como ofensiva à honra e à integridade profissional da repórter.

Voto do relator e maioria formada

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou por negar o recurso apresentado por Eduardo Bolsonaro, alegando que não foram cumpridos os requisitos legais para que a apelação fosse admitida no Supremo. Segundo Barroso, qualquer revisão da decisão anterior exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual.

“Para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de ato ilícito no caso concreto, seria necessário um novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos”, escreveu o relator.

Acompanharam o voto de Barroso os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Flávio Dino, formando maioria. O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo final para votação às 23h59 desta sexta-feira.

Votos contrários: Nunes Marques e Mendonça veem imunidade parlamentar

Os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça divergiram da maioria e defenderam o reconhecimento da imunidade parlamentar prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos.

Segundo eles, as declarações de Eduardo Bolsonaro estavam relacionadas à sua atuação política e à defesa do então presidente Jair Bolsonaro no contexto eleitoral de 2018. Mendonça destacou que as falas estavam inseridas em uma “disputa de narrativas” e foram feitas em resposta a matérias jornalísticas da autora da ação.

Entenda o caso

Patrícia Campos Mello foi alvo de ataques da família Bolsonaro e seus aliados após publicar reportagens em 2018 sobre disparos em massa de mensagens no WhatsApp em favor da campanha presidencial de Jair Bolsonaro. As matérias geraram investigação pela Justiça Eleitoral e pela CPMI das Fake News, mas o caso foi arquivado pelo TSE em 2021 por falta de provas conclusivas.

No início de 2020, Hans River, testemunha ouvida na CPMI a pedido da base governista, acusou a jornalista de tentar seduzi-lo para obter informações, o que posteriormente motivou declarações ofensivas de Eduardo Bolsonaro em seu canal no YouTube e no Twitter (hoje X). A Justiça de São Paulo entendeu que o deputado excedeu os limites da liberdade de expressão e violou o direito à honra da jornalista.

“Os fatos atribuídos à autora são desabonadores sérios que ofendem a reputação pessoal e profissional, violando direito da personalidade”, registrou o acórdão do TJ-SP.

A condenação imposta a Eduardo Bolsonaro já havia sido confirmada em duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também afastou a tese de imunidade parlamentar.

Repercussão e outros processos

Com a decisão do STF, o caso deve transitar em julgado, o que significa o esgotamento das possibilidades de recurso e a execução da sentença indenizatória.

Além de Eduardo, Patrícia Campos Mello venceu na Justiça ações contra Hans River e contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também fez comentários de cunho sexual sobre o trabalho da jornalista durante uma entrevista coletiva, quando ainda exercia o cargo de chefe do Executivo.