Palmas (TO), Quinta-feira, 24 de Abril de 2025
Política / Justiça
Lula entrega PEC da Segurança Pública e propõe união federativa no combate ao crime organizado
Proposta prevê fortalecimento do Sistema Único de Segurança, redefinição das guardas municipais e atuação integrada entre União, estados e municípios
23/04/2025
22:15
AGÊNCIA BRASIL
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou oficialmente nesta quarta-feira (23) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi encaminhado aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e será agora analisado pelo Legislativo.
A proposta busca modernizar e desburocratizar o sistema de segurança pública brasileiro, promovendo maior articulação entre União, estados e municípios no combate às organizações criminosas, sem comprometer a autonomia dos entes federativos.
“O governo federal assume definitivamente a responsabilidade de atuar junto aos estados. Queremos garantir segurança ao povo e combater o medo nas ruas”, afirmou Lula durante o ato de entrega.
Status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária;
Constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo repasses regulares e previsíveis;
Reestruturação das guardas municipais, com autorização para atuar em segurança urbana, policiamento ostensivo e prisões em flagrante;
Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias;
Atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
Inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta representa um marco na política de segurança:
“O crime deixou de ser apenas local. Hoje é nacional e até transnacional. Esta PEC mostra que o governo federal está disposto a assumir sua parte em um problema que antes era entregue quase exclusivamente aos estados”, afirmou.
Lewandowski reforçou que o texto assegura a autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais, respeitando a descentralização federativa.
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