O governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi suspensa nesta sexta-feira (27), por decisão do Congresso Nacional, que publicou decreto legislativo assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com efeito imediato.

Com isso, a alíquota do IOF em compras de moeda estrangeira em espécie retorna de 3,5% para 1,1%, enquanto transações com cartões internacionais voltam a ser tributadas em 3,38% até 2025, com redução gradual prevista até 2028. Produtos como o VGBL (plano de previdência privada), que tinham passado a ser tributados, voltam a ficar isentos.

STF pode ser acionado

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando se o Congresso extrapolou suas atribuições constitucionais ao sustar o decreto, uma vez que a prerrogativa de regulamentar o IOF é do Executivo:

“O advogado-geral da União recebeu hoje a incumbência do presidente com a seguinte pergunta: ‘O decreto legislativo usurpa prerrogativas da Presidência da República? Se sim, recorra. Se não, vamos negociar’”, afirmou Haddad em entrevista à GloboNews.

PSOL também questiona derrubada

O PSOL, por sua vez, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo a anulação do decreto legislativo. O partido argumenta que o Congresso agiu sem apresentar violação constitucional por parte do Executivo:

“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso extrapolou os contornos da Constituição”, diz trecho da ação.

Oposição critica possível ação no Supremo

Para parlamentares da oposição, o eventual recurso do governo ao STF poderia gerar uma crise institucional. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi enfático:

“O governo, ao recorrer ao STF como se propõe, cria uma crise institucional séria por desrespeitar o Congresso Nacional, que representa a população, e coloca o governo federal, provavelmente o STF, contra o Congresso e contra a população.”

Medida provisória ainda em tramitação

Apesar da derrubada do decreto, a Medida Provisória (MP) que prevê outros aumentos de tributos segue válida e precisa ser votada pelo Congresso. Com ela, o governo pretende arrecadar R$ 30 bilhões até 2026, por meio de:

• Cobrança de IR sobre Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCIs e LCAs);

• Aumento do IR sobre os juros sobre capital próprio (JCP);

• Elevação da tributação sobre apostas online (as chamadas "bets").