Palmas (TO), Domingo, 11 de Janeiro de 2026
Política / Justiça
Nova lei extingue atenuantes e prescrição reduzida para crimes sexuais contra mulheres
Regra que beneficiava autores com menos de 21 ou mais de 70 anos deixa de valer em casos de violência sexual
04/07/2025
20:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro para proibir a aplicação de atenuantes e da redução do prazo prescricional em crimes sexuais cometidos contra mulheres. A mudança foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação acaba com benefícios penais anteriormente concedidos a criminosos com menos de 21 anos ou mais de 70 anos, que reduziam suas penas ou diminuíam o tempo para que pudessem ser responsabilizados judicialmente.
Fim das atenuantes com base na idade (menos de 21 ou mais de 70 anos) para crimes sexuais contra mulheres;
Extinção da redução de prazo de prescrição nesses mesmos casos;
As regras antigas ainda valem para outros crimes, mas não se aplicam mais a delitos de natureza sexual envolvendo vítimas femininas.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o país registrou, em média, um estupro a cada seis minutos em 2023. As vítimas, em sua grande maioria, são meninas e mulheres, que correspondem a 88,2% dos casos.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 10 de junho, é considerada um avanço no combate à impunidade e uma resposta ao clamor de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
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