A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira, 8 de abril, a PEC 67/2023, proposta que busca impedir a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados, desde que o conteúdo seja apenas veiculado, sem manifestação de opinião do próprio meio. Depois do aval na comissão, o texto segue para análise do plenário do Senado, onde ainda precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta acrescenta um novo dispositivo ao artigo 220 da Constituição Federal, dentro do capítulo que trata da comunicação social. Pela redação aprovada, o veículo não responderá civilmente quando transmitir entrevista em que o entrevistado atribua ato ilícito a outra pessoa, desde que o meio não assuma essa acusação como posição própria.

A matéria foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com apoio de outros 27 signatários, como reação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 995 da repercussão geral. Na ocasião, o STF definiu critérios para responsabilização de empresas jornalísticas em casos de entrevistas com imputações falsas de crime.

Pela tese fixada originalmente pelo Supremo, uma empresa jornalística poderia ser responsabilizada por danos morais e materiais se divulgasse entrevista em que o entrevistado acusasse falsamente alguém da prática de crime e, no momento da publicação, houvesse indícios concretos da falsidade e o veículo deixasse de cumprir o dever de cuidado na checagem dos fatos. Em 2025, o STF ajustou esse entendimento e reforçou que, em entrevistas ao vivo, o veículo não pode ser responsabilizado automaticamente pelas falas do entrevistado, embora deva assegurar direito de resposta em determinadas situações.

O parecer aprovado na CCJ foi do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). No voto, ele sustentou que a possibilidade de punição pode gerar efeito inibidor sobre a atividade jornalística e comprometer o ambiente de livre circulação de ideias. O relator também recorreu a fundamentos já discutidos no próprio STF para defender que a proteção à liberdade de expressão é elemento central do regime democrático.

Durante a análise da matéria, a comissão rejeitou duas emendas apresentadas ao texto. A primeira, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), tratava de responsabilidade de provedores de aplicações de internet e de tipificação penal para censura prévia. Já a segunda, apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), abordava prerrogativa de foro. O relator entendeu que ambas escapavam ao objeto principal da proposta e poderiam comprometer a tramitação da PEC.

Com a aprovação na comissão, o debate agora será levado ao plenário do Senado, onde a proposta entra em uma fase mais decisiva. O avanço da PEC recoloca em evidência a discussão sobre os limites entre liberdade de imprensa, responsabilidade civil e o dever de cautela na divulgação de acusações feitas por terceiros em entrevistas jornalísticas.