O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, que não existe base legal para que a CPI do Crime Organizado, no Senado, peça o indiciamento de integrantes da Corte por crime de responsabilidade. A reação veio após a divulgação do relatório final elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

No parecer, que tem 221 páginas, o relator incluiu pedidos de indiciamento contra os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento sustenta que haveria indícios de crimes de responsabilidade, entre eles julgar processo em situação de suspeição e adotar conduta incompatível com a honra e o decoro do cargo. Segundo o relatório, a discussão gira em torno do chamado caso Banco Master, que tramita no Supremo.

Em manifestação pública, Gilmar Mendes afirmou que o pedido da CPI extrapola os limites legais da comissão. Para o ministro, o indiciamento é atribuição privativa da autoridade policial e não se aplica ao rito dos crimes de responsabilidade, que seguem regras próprias previstas na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. Na avaliação dele, esse procedimento cabe às instâncias formais do Senado e não passa pela atuação de uma CPI.

O decano do STF também elevou o tom das críticas ao dizer que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao, segundo ele, tentar transformar decisões judiciais e concessões de habeas corpus em alvo de criminalização. Em outra frente, classificou o documento como uma “cortina de fumaça”, sob o argumento de que a comissão teria deixado em segundo plano a investigação sobre a infiltração do crime organizado em estruturas do Estado e o avanço de milícias.

Outro ministro da Corte que se manifestou foi Flávio Dino, embora ele não tenha sido incluído no pedido de indiciamento. Dino afirmou que é um erro tratar o Supremo como se fosse o principal problema do país e criticou o fato de o relatório, segundo sua leitura, não se concentrar em personagens diretamente ligados ao crime organizado, como milicianos, traficantes, grupos armados ilegais e facções que controlam territórios.

O relatório final ainda dependia de análise da comissão em sessão prevista para esta terça-feira, o que significa que o documento divulgado pelo relator, embora tenha forte repercussão política e institucional, ainda precisa passar pelo crivo formal da CPI.