A Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, nasceu com a promessa de simplificar a cobrança de impostos no Brasil. Mas, para micro e pequenas empresas, especialmente do setor de serviços, o novo modelo exige atenção redobrada. O alerta do SIMPI é que a criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo pode alterar a carga tributária e pressionar a margem de lucro de muitos negócios.

A preocupação é maior entre prestadores de serviço porque, nesse segmento, boa parte dos custos está ligada à mão de obra, ao tempo do empresário, à equipe, ao pró-labore e à estrutura de atendimento. Diferente da indústria e do comércio, que costumam ter gastos com mercadorias, matérias-primas, embalagens e estoques, muitos desses custos não geram créditos tributários no novo sistema.

Na prática, isso significa que empresas de serviços podem ter menos créditos para abater do imposto devido. Com isso, dependendo do modelo de operação, o empresário poderá enfrentar aumento da carga tributária ou redução da margem de lucro. Para o SIMPI, esse risco precisa ser analisado antes que a reforma esteja totalmente implementada.

A orientação é que cada empresa comece desde já a revisar seu faturamento, seus custos fixos e variáveis, os contratos em andamento e a forma como presta serviços. Também é importante conversar com o contador para simular cenários e entender como o novo sistema poderá afetar o negócio nos próximos anos.

O tema não deve ser visto como uma discussão distante ou restrita às grandes empresas. A reforma também poderá atingir diretamente o pequeno empresário, principalmente aquele que depende da prestação de serviços para manter a atividade.

O SIMPI informa que continuará aprofundando o assunto nas próximas semanas, com explicações específicas sobre impactos para o MEI, empresas do Simples Nacional e prestadores de serviço que atendem outras empresas. A entidade reforça que buscar orientação técnica com antecedência pode evitar surpresas e ajudar os pequenos negócios a se prepararem para o novo cenário tributário.

Assista: https://youtu.be/si_cl-d0Mbw

Proposta do governo para teto do MEI frustra setor produtivo

Projeto prevê reajuste gradual do limite de faturamento, mas empresários cobram correção mais rápida e compatível com a inflação

A proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi recebida com insatisfação por representantes do setor produtivo. Embora o governo trate a medida como uma correção importante, empresários avaliam que o reajuste chega tarde, em valor abaixo do necessário e com prazo longo demais para quem vive a realidade do pequeno negócio.

Pelo projeto, o limite anual do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil apenas em 2028. A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar mais um funcionário, ampliando de um para até dois empregados por empresa.

A crítica central é que o teto do MEI ficou defasado por muitos anos. Desde 2018, inflação, aluguel, energia, insumos, transporte e despesas operacionais subiram, enquanto o limite de faturamento permaneceu parado. Com isso, o empreendedor que apenas reajustou preços para acompanhar os custos pode ser desenquadrado do regime simplificado, mesmo sem aumento real de renda.

Entidades empresariais defendem uma recomposição mais robusta. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil já havia apontado defasagem de 83,03% nos limites do Simples Nacional desde 2018, o que levaria o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil. Para o setor, a atualização não seria um benefício novo, mas a correção de uma distorção acumulada.

A insatisfação aumenta porque a Câmara dos Deputados já havia aprovado urgência para uma proposta que elevava o limite do MEI para R$ 144,9 mil e permitia a contratação de até dois empregados. Diante disso, a proposta escalonada do governo foi vista como insuficiente, principalmente por deixar parte da recomposição somente para 2028.

Na avaliação de empresários, manter o teto defasado significa tributar a inflação. O MEI não necessariamente está vendendo mais ou lucrando mais. Muitas vezes, apenas precisou aumentar preços porque tudo ficou mais caro. Mesmo assim, ao ultrapassar o limite, pode ser obrigado a migrar para outro regime, com mais burocracia, mais impostos e maior custo para permanecer formalizado.

O governo argumenta que a atualização precisa respeitar o equilíbrio fiscal. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o reajuste do teto é uma pauta legítima, mas deve observar a responsabilidade com as contas públicas. Para o setor produtivo, porém, essa justificativa não resolve a urgência de quem está na base da economia.

O Brasil tem cerca de 16,8 milhões de MEIs, segundo dados recentes do próprio governo. Esse universo representa uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos, pequenos prestadores de serviço e pessoas que transformaram uma atividade de sobrevivência em negócio.

A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Até lá, entidades empresariais devem pressionar por uma correção mais imediata, mais justa e mais próxima da inflação acumulada. Para o setor, o MEI não precisa de favor, mas de um limite compatível com a realidade econômica do país.

Assista: https://youtu.be/grTox9sYTE4

Desenrola abre crédito mais barato para bons pagadores, MEIs e estudantes do Fies

Nova fase do programa prevê juros de até 1,99% ao mês e linha especial para incentivar empreendedorismo

A nova etapa do Desenrola trouxe linhas de crédito voltadas a bons pagadores, trabalhadores formais e informais, além de estudantes e ex-estudantes do Fies que mantêm as parcelas em dia. O programa foi lançado nesta segunda-feira, 29, com a promessa de reduzir juros e ampliar o acesso a recursos para quem quer reorganizar dívidas ou empreender.

Para trabalhadores informais, a proposta é trocar dívidas com juros que hoje podem variar de 6% a 12% ao mês por uma taxa limitada a 1,99% ao mês. Para aderir, o interessado precisa ter saldo devedor de crédito pessoal de até R$ 15 mil por instituição financeira, com pelo menos quatro parcelas pagas. As dívidas devem estar em dia ou com atraso de até 90 dias.

Segundo simulação do Ministério da Fazenda, uma dívida de R$ 5 mil poderia ter a parcela reduzida de cerca de R$ 700 para R$ 500, dependendo das condições renegociadas. A expectativa do governo é aliviar o orçamento de famílias endividadas e, ao mesmo tempo, estimular o retorno ao crédito de quem vinha mantendo parte dos compromissos em dia.

Para trabalhadores com carteira assinada, o Desenrola Adimplentes prevê acesso ao crédito consignado privado, com garantia do saldo do FGTS e taxa também limitada a 1,99% ao mês. A medida busca oferecer uma alternativa mais barata em comparação com linhas tradicionais de crédito pessoal.

Outra novidade envolve estudantes e ex-estudantes do Fies. Quem pagou em dia as últimas 36 parcelas poderá acessar uma linha de crédito voltada ao empreendedorismo. Os valores podem chegar a R$ 180 mil para pessoa jurídica, incluindo MEI e sociedade limitada, e a R$ 80 mil para pessoa física.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a linha de empreendedorismo será uma das mais baratas disponíveis no país para esse público. O prazo poderá chegar a 96 meses para pessoa jurídica e 60 meses para pessoa física, o que amplia o fôlego para quem pretende abrir ou estruturar um negócio.

A medida pode beneficiar microempreendedores que buscam capital de giro, formalização, compra de equipamentos ou expansão de atividade. Para o setor produtivo, o ponto central será garantir que o crédito chegue de fato ao pequeno empreendedor com menos burocracia, orientação adequada e condições compatíveis com a capacidade de pagamento.

Assista: https://youtu.be/-PpIRJBwnzE

Fal fala de Luiz Marinho sobre MEI gera preocupação entre pequenos empreendedores

Ministro defende que STF limite uso irregular do regime, mas setor teme insegurança jurídica e aumento de restrições

As recentes declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acenderam o alerta entre microempreendedores individuais e representantes de pequenos negócios. Durante evento em Brasília, o ministro defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) limite o uso do MEI em situações que, segundo ele, substituem de forma irregular contratos formais de trabalho.

Marinho afirmou que o MEI deve ser usado apenas por quem exerce atividade empreendedora de fato. Para o ministro, quando empresas contratam trabalhadores como microempreendedores, mas mantêm uma relação com características de vínculo empregatício, há fraude trabalhista.

Embora a crítica tenha sido direcionada ao uso indevido do regime, a fala foi recebida com preocupação por entidades empresariais. O receio é que o debate abra caminho para mais insegurança jurídica, aumento de fiscalização e possíveis restrições a um modelo que hoje serve como porta de entrada para milhões de brasileiros na formalização.

A apreensão cresce porque o país tem cerca de 17 milhões de MEIs, além de trabalhadores que encontraram no regime uma forma de gerar renda, prestar serviços e construir pequenos negócios. O tema também surge em um momento em que tramitam propostas para ampliar o teto de faturamento do MEI e permitir a contratação de mais empregados.

Para representantes das micro e pequenas empresas, o foco do governo deveria estar na modernização do regime, na redução da burocracia e na criação de condições para que os pequenos negócios cresçam. O setor defende que fraudes sejam combatidas de forma pontual, sem comprometer quem usa o MEI de maneira legítima.

O ministro Luiz Marinho já havia provocado reação em outros segmentos, como motoristas e entregadores por aplicativos, ao defender mudanças nas relações de trabalho dessas categorias. Agora, a preocupação se volta aos microempreendedores, que temem novas limitações sobre sua forma de atuação.

Criado para facilitar a formalização, o MEI ampliou a inclusão previdenciária, ajudou trabalhadores autônomos a emitir nota fiscal, contribuiu para a arrecadação e fortaleceu a geração de renda. Para o setor produtivo, preservar esse modelo é essencial para a economia.

A mensagem das entidades é que combater irregularidades é necessário, mas sem transformar o MEI em alvo generalizado. Para milhões de brasileiros, o regime não é uma forma de burlar a lei, mas o caminho possível para trabalhar, empreender e crescer com alguma segurança.