Segundo o pleno do TCE, ocorreram irregularidades gravíssimas durante a realização do certame. Foi dado prazo de 30 dias para o prefeito atual tomar as medidas necessárias e cessar todos os pagamentos relacionados.
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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) decidiu considerar ilegal o concurso público realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia, na região sudoeste do estado, no ano de 2017. O órgão deu prazo de 30 dias para que o atual prefeito adote as providências necessárias para fazer cessar qualquer pagamento decorrente do concurso considerado ilegal.
O concurso ofereceu 141 vagas em 25 cargos para todos os níveis de escolaridade. Conforme a decisão do TCE, publicada na semana passada, foram encontradas várias "irregularidades gravíssimas":
- Falta de publicação de alterações feitas no edital em veículos oficiais;
- Foi vedada a concessão de isenção da taxa de inscrição para hipossuficientes;
- Ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro;
- Realização de concurso mesmo estando acima do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Não apresentação de quadro demonstrativo/comparativo de cargos existentes e ocupados.
O julgamento foi realizado pelo pleno do Tribunal de Contas ainda em dezembro de 2020, mas a publicação foi feita apenas na última sexta-feira (8). O G1 entrou em contato com com Prefeitura de Formoso do Araguaia e aguarda um posicionamento.
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