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Durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 2, na Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Jair Farias (MDB) requereu ao governador Mauro Carlesse (DEM) e ao presidente do Instituto Natureza do Tocantins-Naturatins, Sebastião Albuquerque Cordeiro, a descentralização das emissões de licenças ambientais feitas pelo órgão. “Quando o produtor rural precisa dos serviços fica dependendo de análise e vistoria que hoje são deliberadas por Palmas”, justificou o parlamentar. Ele pede que as regionais possam analisar e deliberar sobre os pedidos de licenças. “Hoje os produtores aguardam, em média, o prazo de 4 meses para que saia a licença prévia e mais 12 meses a de instalação”, observa.
Jair Farias também ponderou que existem vários produtores rurais que estão aguardando há tempos para conseguir as licenças. “Estamos com mais de R$ 2 bilhões no Banco da Amazônia (Basa) para serem liberados para o agronegócio, a fim de gerar riqueza, emprego e renda neste Estado e neste país. Enquanto isso, os produtores estão impossibilitados, devido a morosidade que está acontecendo, por isso solicitamos uma atenção especial do Governador e do Presidente do Naturatins para que possam fazer algo em prol dessa classe, que tanto produz e trabalha pelo desenvolvimento do Tocantins e do Brasil”, defendeu o deputado.
Sem Juros e Multas na Pandemia
Jair Farias também apresentou um Projeto de Lei (PL), estabelecendo a proibição da cobrança de juros e multas sobre as dívidas, referentes aos serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas durante o período de calamidade pública, estabelecido no Decreto n º 6.072, de 21/03/2020. O PL é em regime de urgência.
ASSECOM
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