Palmas (TO), Domingo, 15 de Março de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Jorge Frederico pede prioridade no ato de matrícula em escola para filhos de idosos e PCDs
A Lei garante a prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
04/05/2023
15:26
ASCOM
WESLENE ROCHA
©DIVULGAÇÃO
O Deputado Jorge Frederico (Republicanos), apresentou em plenário na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de sua autoria, que garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, a prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
O parlamentar explica que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Em companhia, o Estatuto do Idoso garante que o Poder Público assegure ao idoso a efetivação de seus direitos, entre os quais o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, assim como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
"Foi pensando nisso, nessa garantia de direitos, e também na execução da igualdade que pensamos nesse projeto. Precisamos facilitar o acesso a Educação aos estudantes e o acompanhamento familiar nas escolas. É bom senso e sensibilidade para com os idosos pessoas com deficiência", disse o parlamentar.
Por uma educação mais inclusiva
Vale lembrar, que também é de autoria de Jorge Frederico, a Lei que garante aos estudantes com deficiências já são prioridade no ato da matrícula em escola pública estadual mais próxima de suas residências. É o que garante a Lei sancionada em 2020.
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