O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira, 18 de dezembro, uma portaria que revoga uma norma anterior do governo de Jair Bolsonaro, a qual ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Restrição das funções da PRF

A nova portaria restringe a atuação dos policiais rodoviários federais, proibindo-os de desempenharem funções que são consideradas exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis dos estados. Segundo o documento, "a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil".

Histórico e contexto da mudança

Durante o governo Bolsonaro, a PRF ganhou destaque e protagonismo em diversas operações, algumas das quais geraram controvérsias. Um exemplo foi a realização de blitze nas rodovias durante o segundo turno das eleições de 2022, o que, segundo críticas, atrapalhou o deslocamento de eleitores. Além disso, a PRF enfrentou acusações graves, como o caso envolvendo a morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Sergipe, durante uma abordagem na estrada.

Em 2021, sob a gestão de André Mendonça — atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, a PRF teve suas atribuições ampliadas para atuar em operações conjuntas com outras polícias, incluindo a possibilidade de "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão" e "lavrar termos circunstanciados de ocorrência".

Impactos da nova portaria

Com a revogação da portaria anterior, a PRF voltará a suas funções originárias de polícia ostensiva nas rodovias federais, sem a capacidade de conduzir investigações ou apurar infrações penais, tarefas que permanecerão sob a responsabilidade das Polícias Federal e Civis.

Lewandowski explicou que a mudança visa adequar a PRF à PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas de sua gestão, que prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF. Segundo o ministério, não faz sentido manter a PRF com funções de polícia judiciária, alinhando-se assim à Constituição, que define claramente as atribuições de cada órgão de segurança pública.

Reações e futuros desdobramentos

Após a assinatura da nova portaria, Lewandowski comunicou ao diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, que será responsável pela edição da nova norma. A operação conjunta da PRF com outros órgãos de segurança pública, antes permitida pela portaria de Bolsonaro, agora estará sujeita a restrições mais rigorosas, exigindo autorização do diretor-geral apenas se "não causar prejuízo às atividades regulares" de patrulhamento nas estradas.

Conclusão

A revogação da portaria que ampliava os poderes da PRF representa um retorno às funções tradicionais da polícia rodoviária, reforçando a separação de competências entre os diferentes órgãos de segurança pública no Brasil. Essa medida busca garantir que cada instituição atue dentro de suas atribuições legais, promovendo maior eficiência e conformidade com a legislação vigente.