Neste domingo (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação parcial das emendas de comissão que haviam sido previamente bloqueadas por ele. A decisão visa não comprometer o planejamento financeiro de Estados e municípios que dependem desses recursos. Foram desbloqueados fundos que já haviam sido empenhados antes da suspensão dos repasses.

Transparência e ajustes necessários

Em comunicado, Dino afirmou: “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como 'emenda de comissão' até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”. Apesar da liberação dos recursos, o ministro apontou “nulidade insanável” na indicação das emendas de comissão e ressaltou a necessidade de ajustes para o ano de 2025.

Segundo Dino, “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar” recursos no modelo atual, no qual os líderes partidários assumem a autoria dos pedidos de destinação de verbas, ocultando os parlamentares responsáveis pelas indicações. Ele classificou esse sistema como “anômalo”.

Conflito com a Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados tem defendido que cumpriu todas as normas para a indicação das emendas. Em ofício enviado ao STF, a Casa Legislativa afirmou que os líderes partidários apenas confirmaram emendas já indicadas pelas comissões. No entanto, o ministro Dino argumenta que o regime de “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação dos recursos aos requisitos de transparência e rastreabilidade.

Investigação e críticas ao processo orçamentário

Em sua decisão deste domingo, Dino reforçou a necessidade de um inquérito da Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Ele afirmou que a situação atual revela “o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário - certamente inédita”, criticando a gestão orçamentária vigente.

Além disso, o ministro autorizou a movimentação de recursos destinados a investimentos na área da saúde. Em decisão anterior, Dino havia exigido a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda, facilitando a fiscalização dos recursos. Como essas contas ainda não foram abertas, ele permitiu os repasses via fundos de saúde até o dia 10 de janeiro, após o qual as transferências deverão ocorrer apenas por meio de contas reservadas.

Permissão para emendas impositivas

Dino também permitiu que, até o dia 31 de dezembro de 2024, sejam empenhadas emendas impositivas para a saúde, mesmo sem as contas específicas. Essa medida busca flexibilizar o uso dos recursos dentro do prazo restante do ano.

Histórico do impasse orçamentário

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal barrou o chamado “orçamento secreto”, revelado pelo Estadão, levando a um impasse entre o Legislativo e o Judiciário sobre a execução das emendas. A crise se intensificou recentemente após Dino suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, previstas para serem pagas até o fim do ano. Ele justificou a suspensão com a necessidade de identificar os parlamentares que solicitaram os recursos, conforme as exigências de transparência do STF.

Reações e continuidade do impasse

Na sexta-feira passada, a Câmara dos Deputados solicitou o desbloqueio dos recursos, alegando que seguiu as regras estabelecidas e que o congelamento dos fundos poderia comprometer serviços públicos essenciais. Em resposta, Dino solicitou respostas “objetivas” sobre a indicação dos recursos, destacando que as manifestações da Câmara evidenciam “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e - o mais grave - confronto com a ordem jurídica pátria”.

Próximos passos

O ministro Flávio Dino permanece firme na defesa da transparência e da legalidade na destinação das emendas de comissão. Ele continua a pressionar por adaptações que tornem o processo de transferência de recursos mais transparente e aberto ao controle público, enquanto a Câmara dos Deputados argumenta que há uma interferência indevida nas atividades legislativas. O desenrolar dessa disputa determinará a forma como as emendas de comissão serão geridas nos próximos anos, impactando diretamente o planejamento financeiro de Estados e municípios em todo o país.