O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, sob a gestão do ex-presidente Donald Trump, comunicou oficialmente ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as decisões emitidas por ele contra a plataforma Rumble não têm validade legal nos Estados Unidos. A posição consta em carta oficial enviada ao magistrado com cópia ao Ministério da Justiça do governo Lula (PT), conforme revelou o jornal The New York Times e foi confirmada pela Folha de S.Paulo.

Na correspondência, assinada por Ada Bosque, diretora do Escritório para Assistência Judicial Internacional da Divisão Civil do Departamento de Justiça dos EUA, o órgão afirma que, para as ordens judiciais brasileiras surtirem efeito no território americano, seria necessário acionar um tribunal nos EUA ou utilizar instrumentos de cooperação jurídica internacional, como os acordos multilaterais da Convenção de Haia ou o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT).

“Na medida em que esses documentos direcionam a Rumble a realizar ações nos Estados Unidos, informamos que tais diretrizes não são ordens judiciais executáveis aqui”, afirma a carta.

Contexto das decisões e alegações da Rumble

O envio do documento foi motivado por notificações feitas pela própria Rumble, plataforma popular entre influenciadores conservadores e bolsonaristas, que relatou ao governo dos EUA ter sido alvo de quatro decisões de Moraes em fevereiro, incluindo o bloqueio de contas do ativista Allan dos Santos e a suspensão de repasses financeiros.

A carta cita que essas ordens foram emitidas “sob ameaça de penalidades e sanções”, o que, segundo o Departamento de Justiça, reforça a necessidade de tramitação formal caso o Brasil deseje a execução dessas decisões em solo americano.

“Um Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste”, lembra o documento, com base no direito internacional consuetudinário.

Repercussão política e medidas do governo Trump

A revelação da carta ocorre num momento em que o governo Trump anunciou a suspensão de vistos para indivíduos que, segundo a gestão, estejam envolvidos em ações de censura contra empresas e cidadãos americanos. A medida vem sendo interpretada por bolsonaristas como uma possível retaliação contra Moraes, acusado de impor censura nas redes sociais.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está residindo nos EUA desde março, tem feito articulações em Washington para punições diretas ao ministro brasileiro, inclusive com base na Lei Magnitsky, que prevê sanções contra violadores de direitos humanos e autores de corrupção.

Na quinta-feira (29), o Escritório de Relações com o Hemisfério Ocidental, vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, publicou em português:

“Que fique claro: nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado.”

Defesa e críticas

O advogado da Rumble, Martin de Luca, afirmou que a carta reforça o entendimento de que as ações do ministro brasileiro são ilegais no contexto internacional:

“As ordens de Moraes distorcem as práticas do Judiciário brasileiro”, disse.

De Luca também criticou o governo brasileiro por, segundo ele, focar em “narrativas ideológicas” ao invés de enfrentar diretamente as ilegalidades apontadas.

O Ministério da Justiça do Brasil confirmou o recebimento da carta na terça-feira (27) e informou que o conteúdo foi encaminhado para o setor responsável pela análise.