Palmas (TO), Quinta-feira, 17 de Julho de 2025
Política / Economia
STF mantém alta do IOF, mas livra pequenas empresas de nova tributação sobre risco sacado
Decisão de Alexandre de Moraes restabelece decreto de Lula, mas exclui cobrança sobre antecipação de recebíveis usada como capital de giro
16/07/2025
19:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta semana restabelecer o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), atendendo parcialmente a um pedido do governo federal. No entanto, ele excluiu da medida a cobrança do tributo sobre operações de “risco sacado”, modelo amplamente utilizado por pequenas e médias empresas como forma de obter capital de giro.
A decisão invalida a suspensão imposta pelo Congresso Nacional e devolve eficácia à maior parte do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A única exceção é justamente o item que tratava da tributação do risco sacado, por, segundo Moraes, violar o princípio da legalidade ao criar nova hipótese de incidência tributária sem previsão em lei.
“Não cabe ao decreto inovar na ordem jurídica criando uma base de incidência tributária sem autorização legal expressa”, destacou Moraes em sua decisão.
Compras internacionais com cartão: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%;
Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: alíquota aumenta de 1,1% para 3,5%;
Empréstimos a empresas: alíquota diária dobra de 0,0041% para 0,0082%;
Seguros VGBL (voltados a alta renda): passa de 0% para 5% de IOF;
Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs): nova cobrança de 0,38% de IOF.
Tributação sobre risco sacado: Moraes considerou que a medida extrapolava os limites legais ao criar uma nova forma de tributação sem respaldo legislativo.
A previsão inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 com todas as mudanças no IOF. Deste total, R$ 1,2 bilhão viriam exclusivamente da tributação do risco sacado, ou seja, cerca de 10% da estimativa.
Apesar do corte nessa fatia, o governo celebrou a decisão do STF como uma vitória institucional.
“A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, afirmou o Ministério da Fazenda em nota oficial.
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