O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa sexta-feira (17) o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em sessão marcada pelo voto favorável do ministro Luís Roberto Barroso, que se despediu da Corte no mesmo dia em que anunciou sua aposentadoria compulsória.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, afirmou Barroso em seu voto, defendendo que o aborto seja tratado como tema de saúde pública, e não de direito penal.

A votação, no entanto, foi suspensa após pedido de destaque apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, o que levará o caso a ser analisado presencialmente pelo plenário do Supremo.

O que está em julgamento

O processo em discussão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, protocolada em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis. A ação questiona se a mulher que realiza aborto e os profissionais envolvidos devem responder criminalmente, e pede que o procedimento seja permitido em qualquer circunstância até a 12ª semana, modelo semelhante ao adotado na Alemanha.

Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o aborto apenas em três situações específicas:

1. Quando há risco de morte da gestante;

2. Quando a gravidez é resultado de estupro;

3. Quando o feto é anencéfalo (sem formação cerebral).

As autoras da ação afirmam que a criminalização viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, cidadania e não discriminação.

Argumentos do ministro Barroso

No voto, Barroso destacou que a criminalização não reduz a prática do aborto, mas empurra mulheres para procedimentos inseguros, especialmente as mais pobres. Ele defendeu o direito à autonomia feminina e à igualdade de gênero.

“É possível ser contra o aborto e, ao mesmo tempo, contra a criminalização. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas”, escreveu o ministro.

Barroso também reafirmou respeito às crenças religiosas, mas destacou que a função do STF é garantir a efetividade dos direitos individuais e constitucionais.

Debate e contexto

O tema foi amplamente debatido em audiência pública em 2018, convocada pela então ministra Rosa Weber, que também votou pela descriminalização antes de se aposentar. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, entidades médicas, religiosas e organizações de direitos humanos.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra, afirmando que a medida representa um “atentado contra a vida nascente”. Já especialistas em saúde pública alertaram para o impacto do aborto inseguro, que figura entre as principais causas de mortalidade materna no país.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que 45% dos abortos no mundo são inseguros, e 97% deles ocorrem em países em desenvolvimento.

Dados e realidade brasileira

• Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (UnB, 2021), uma em cada sete mulheres até 40 anos já realizou aborto.

• As maiores incidências ocorrem entre mulheres negras, indígenas e com menor escolaridade.

• O relatório da ONU “Tendências na Mortalidade Materna 2000–2020” aponta que complicações por aborto inseguro estão entre as principais causas de morte de gestantes, ao lado de hemorragias, infecções e hipertensão.

Próximos passos

Com o pedido de destaque de Gilmar Mendes, o julgamento será retomado em sessão presencial, sem data definida. Até o momento, o placar está em 2 a 0 pela descriminalização, com os votos de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

A decisão final do STF poderá redefinir o tratamento jurídico do aborto no país, tirando o tema do âmbito criminal e transferindo-o para a política de saúde pública.