Autônomos no CPF entram no radar da Receita a partir de 2026

Autônomos que trabalham no CPF devem sentir uma pressão crescente pela emissão de nota fiscal já a partir de 1º de janeiro de 2026. O trabalho informal tende a enfrentar uma mudança prática importante: emitir nota fiscal deixa de ser exceção e passa a ser rotina para quem presta serviços ou vende de forma recorrente.

Esse movimento ocorre porque o Brasil avança na padronização de documentos fiscais eletrônicos, dentro do pacote de mudanças da Reforma Tributária, com maior integração entre sistemas e mais rastreabilidade das operações.

Hoje, muitos profissionais ainda atuam sem nota, principalmente em atendimentos a pessoas físicas. Com a nova fase, cresce a expectativa de cobrança explícita pelo documento fiscal, sobretudo quando o cliente é empresa (CNPJ), mas também em vendas e serviços para CPF, conforme as regras e a implementação dos sistemas pelos órgãos responsáveis.

Assista: https://youtu.be/0N3wAVr8fzo

Organização financeira e imposto entram no centro do debate

Além da nota fiscal, outro ponto passa a exigir atenção redobrada: organização financeira e tributária.

Quem trabalha como pessoa física precisa ter cuidado com:

• Origem dos valores recebidos

• Registro correto dos rendimentos

• Justificativa da movimentação financeira

Dependendo do tipo de recebimento, pode haver apuração mensal, como no Carnê-Leão (quando aplicável), além da declaração anual do Imposto de Renda.

Ou seja, não é mais apenas “receber e pronto” — é receber, registrar, comprovar e declarar.

Vale a pena virar MEI?

Diante desse cenário, muitos profissionais se perguntam: não vale mais a pena virar MEI?

Em vários casos, o Microempreendedor Individual (MEI):

• Facilita a emissão de nota fiscal

• Organiza o trabalho com CNPJ

• Garante contribuição ao INSS com custo mensal reduzido

⚠️ Mas não é solução universal. A decisão depende:

• Da atividade exercida

• Do faturamento anual

• Do modelo de negócio

Empreendedorismo em pauta

Rondônia realiza Fórum Estadual para conectar empreendedores e investidores

O Fórum Estadual de Empreendedores e Investidores de Rondônia será realizado nos dias 17 e 18 de dezembro, em Porto Velho, reunindo empreendedores, investidores, MEIs e pequenos e médios empresários, tanto urbanos quanto rurais.

A iniciativa é organizada pelo Instituto Kadosh de Desenvolvimento da Amazônia, em parceria com a Sedec (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico).

📌 Destaques do evento:

• Oito palestras

• Quatro rodas de conversa

• Construção coletiva de propostas para políticas públicas

• Foco em acesso a crédito, comércio, logística, transporte e indústria

📺 Assista: https://youtu.be/FW4JiWLOL9c

Teto de faturamento trava pequenos negócios

Restam apenas 10 dias para aprovar novo limite do MEI

Em dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o advogado Marcos Tavares:

• O projeto já foi aprovado no Senado

• Analisado por todas as comissões da Câmara

• Aguarda votação em plenário desde setembro de 2022

📊 Dados que evidenciam o problema:

• Limites congelados desde 2018

• Inflação (INPC 2018–2025): ~49,8%

• Reajuste do salário mínimo no período: ~59,11%

Resultado: o MEI paga mais, mas não pode faturar mais.

Se o projeto não for votado e sancionado até o fim de 2025, novos limites só terão efeito em 2027. Mesmo com aprovação em 2025, a defasagem estimada é de cerca de 20%.

📺 Assista: https://youtu.be/O4T0TBWvUdU

Fiscalização mais rígida e risco para pequenos negócios

Com o limite congelado há mais de oito anos:

• Custos sobem

• Empreendedores precisam vender mais

• Mas não podem faturar mais

Hoje, muitos MEIs vivem no limite de R$ 81 mil (ou até R$ 96 mil), pagando multas e impostos cheios apenas para permanecer no sistema.

A fiscalização está mais rigorosa:

• PIX

• Cartão

• Compras no CNPJ

Tudo é cruzado automaticamente pelo fisco. Ultrapassar o limite implica migração forçada para ME, o que pesa no bolso.

O SIMPI já alertou deputados e governos sobre o risco de demissões e fechamento de empresas. Há diálogo e esperança, especialmente em Rondônia, mas o tempo é curto.

Salário mínimo sobe e DAS-MEI fica mais caro

Reajuste de 6,79% impacta contribuições a partir de 2026

O governo federal confirmou o salário mínimo em R$ 1.621 para 2026, alta de 6,79%. O reajuste impacta diretamente o DAS-MEI, já que a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo.

📌 Novos valores do DAS-MEI (a partir de fevereiro/2026):

• Comércio e indústria: R$ 82,05
  (INSS R$ 81,05 + R$ 1,00 ICMS)

• Prestadores de serviços: R$ 86,05
  (INSS R$ 81,05 + R$ 5,00 ISS)

• Comércio e serviços: R$ 87,05
  (INSS R$ 81,05 + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS)

O pagamento em dia garante direitos como:

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por invalidez

• Auxílio-doença

• Salário-maternidade

• Pensão por morte

• Auxílio-reclusão

Conclusão

O recado é direto: 2026 tende a apertar a informalidade no CPF. Quem se antecipar agora, organizando finanças, avaliando a formalização e buscando orientação contábil, tende a sofrer menos quando a exigência bater à porta.