O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor, empresas e organizações que tenham, em seus quadros de direção, parentes de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. A medida também se estende a familiares de assessores parlamentares.

A decisão amplia significativamente o cerco às irregularidades na aplicação de emendas, alcançando não apenas ONGs, mas também empresas, prestadores de serviços e fornecedores que possuam vínculo familiar ou conjugal com congressistas ou seus assessores.

Alcance da proibição

Pela decisão de Flávio Dino, ficam impedidos de receber emendas:

• ONGs e entidades do terceiro setor dirigidas por parentes de parlamentares

• Empresas com sócios ou dirigentes que sejam familiares ou cônjuges de congressistas

• Prestadores de serviço e fornecedores ligados a parentes de parlamentares ou assessores

• Entidades ligadas, direta ou indiretamente, a quem indicou a emenda

Dino: recursos não podem virar “moeda de afeto”

No despacho, o ministro foi enfático ao afirmar que o uso de emendas para beneficiar familiares viola o regime republicano.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu.

Segundo Dino, a prática:

• Desnatura a finalidade constitucional das emendas

• Viola o princípio da impessoalidade

• Compromete a legitimidade do gasto público

• Alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas

Explosão de emendas para ONGs acendeu alerta

No início da decisão, Dino citou levantamento do jornal O Globo, publicado na quarta-feira (14), que apontou que as emendas destinadas a ONGs somaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, o que representa um aumento de 410% em relação ao período 2019–2022.

O valor, segundo o ministro, é:

• Mais que o triplo do total destinado a estados e ao Distrito Federal

Dino afirmou que esse crescimento acelerado reforça “indícios graves de malversação de verbas públicas”.

Histórico de bloqueios e ações no STF

O ministro lembrou que o STF já havia bloqueado repasses para ONGs sem sede comprovada e que ele é relator de diversas ADPFs que questionam a constitucionalidade e a falta de transparência na execução das emendas parlamentares.

Desde 2022, o Supremo vem impondo regras para garantir:

• Transparência

• Rastreabilidade

• Identificação dos beneficiários finais dos recursos

Investigação sobre desvios segue em vários gabinetes

Paralelamente, tramitam no STF e em outros órgãos diversos processos e investigações que apuram:

• Desvios de emendas

• Uso de entidades de fachada

• Enriquecimento indevido

• Vínculos familiares e políticos ocultos

A decisão de Flávio Dino cria agora uma barreira jurídica direta contra o nepotismo e o uso privado de dinheiro público por meio das emendas parlamentares.

Se quiser, posso detalhar como essa decisão afeta deputados e senadores de Mato Grosso do Sul, como funcionam as ADPFs das emendas ou quais casos estão sob investigação no STF.