Palmas (TO), Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026
Economia / Empreendedorismo
MEI precisa declarar Pix recebido? Veja as regras e cuidados para 2026
Pagamentos via Pix não são tributados, mas entram no cruzamento de dados da Receita; organização financeira é essencial para evitar problemas
28/01/2026
07:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A resposta é objetiva: sim, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar os valores recebidos via Pix. Embora o Pix não seja um tributo, a Receita Federal intensificou o cruzamento automático de informações financeiras, o que coloca todas as receitas do negócio — independentemente da forma de pagamento — sob fiscalização.
Instituições financeiras informam movimentações relevantes ao Fisco. Assim, qualquer valor que represente faturamento, inclusive Pix, cartão ou dinheiro, deve ser considerado na declaração anual do MEI.
Pix não é taxado, mas é rastreável.
Receitas recebidas no CNPJ via Pix contam como faturamento.
Pagamentos recebidos no CPF, quando se referem à atividade do MEI, também contam como receita e devem ser declarados para evitar inconsistências.
O ponto central é a separação clara entre finanças pessoais (CPF) e empresariais (CNPJ). Misturar contas aumenta o risco de divergências e autuações.
Todo o faturamento bruto anual deve ser informado na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), independentemente da forma de recebimento.
Prazo: geralmente até 31 de maio do ano seguinte.
O que informar: soma das receitas com vendas de produtos e/ou prestação de serviços.
Teto anual: R$ 81 mil.
Atenção ao limite: se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor deve procurar um contador para desenquadramento do MEI, com migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
A DASN-SIMEI é a declaração da empresa e não substitui o IRPF do empreendedor, quando obrigatório.
O lucro do MEI (receita menos despesas) é o rendimento da pessoa física. Parte desse lucro é isenta, conforme a atividade:
8% da receita bruta — comércio, indústria e transporte de carga
16% da receita bruta — transporte de passageiros
32% da receita bruta — serviços em geral
A parcela tributável (o que excede a isenção), somada a outras rendas (salários, aluguéis etc.), se ultrapassar o limite de isenção do IRPF, obriga a entrega da declaração como pessoa física.
Utilize conta PJ para receber clientes.
Registre todas as receitas, inclusive Pix no CPF.
Guarde comprovantes e controle mensal do faturamento.
Acompanhe o limite anual para evitar desenquadramento inesperado.
Em dúvida, consulte um contador.
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