Estados, o Distrito Federal e municípios de todo o país poderão aderir ao Transferegov.br para administrar suas próprias transferências e parcerias com mais transparência, rastreabilidade e padronização. A medida foi formalizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por meio da Portaria Seges/MGI nº 3.248, publicada em 16 de março, que estabelece as regras para entrada dos entes federativos na plataforma federal.

A ferramenta já é usada pelo governo federal para operacionalizar e acompanhar diferentes modalidades de repasse da União, como convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a destinação dos recursos públicos. Com a nova regulamentação, a estrutura passará a ser utilizada também por governos estaduais, distrital e municipais na gestão de recursos próprios.

A proposta do governo é ampliar o alcance de uma plataforma já consolidada para garantir mais uniformidade na administração das transferências públicas em todo o país. A expectativa é que a adesão dos entes subnacionais fortaleça mecanismos de governança, facilite o monitoramento dos repasses e ajude a reduzir falhas operacionais na execução de políticas públicas.

Segundo a secretária-adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos, o uso ampliado do sistema responde também à necessidade de reforçar o controle e a governança sobre recursos públicos em todas as esferas. Ela afirmou que o Transferegov.br já reúne instrumentos para dar mais eficiência à gestão de mais de 40 tipos de transferências e que a abertura da plataforma para estados e municípios atende à demanda por soluções mais estruturadas nesse campo.

A adesão será feita por meio de acordo com a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), vinculada ao MGI, que coordena o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar). Para formalizar a entrada na plataforma, será necessário que o ente federado esteja integrado à Rede de Parcerias, comprove a legitimidade do representante legal, regularize a situação cadastral no CNPJ e preencha o formulário de cadastramento dos sistemas externos que poderão ser integrados ao ambiente digital.

Depois disso, a documentação será analisada pela Seges/MGI, responsável por emitir parecer conclusivo sobre o pedido. A portaria também distribui responsabilidades entre as partes. Ao governo federal caberá fornecer a solução tecnológica, coordenar a implementação, oferecer capacitação e garantir suporte técnico. Já os entes que aderirem terão de organizar sua própria estrutura de governança, indicar responsáveis pelo processo, capacitar servidores e assegurar a integridade e a segurança das informações lançadas no sistema.

A implantação ocorrerá de forma escalonada entre julho de 2026 e março de 2028. O cronograma começa com projetos-piloto em alguns estados e avança gradualmente até alcançar os municípios interessados em todo o território nacional. A ideia é que a ampliação aconteça de forma progressiva, permitindo ajustes técnicos e operacionais ao longo da implementação.

Nesse processo, o Rio Grande do Norte saiu na frente e se tornou o primeiro estado a aderir ao uso do Transferegov.br como projeto-piloto. Além dele, Acre, Bahia e Roraima também já participam da expansão da plataforma, numa etapa inicial voltada à consolidação do modelo.

Nesta primeira fase, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias, que permite operacionalizar, com mais clareza e simplificação, repasses em que o governo estadual define as condições de execução de determinada política pública e os municípios ou entidades sem fins lucrativos avaliam a possibilidade de cumprimento das exigências para concorrer aos recursos.

Com a abertura do sistema para outras esferas da administração pública, o governo federal aposta em um novo passo para integrar procedimentos, ampliar a visibilidade sobre o caminho do dinheiro público e criar uma base mais estável para acompanhamento, fiscalização e controle social das transferências realizadas no país.