O governo brasileiro contestou formalmente, nesta segunda-feira, 6 de julho, a proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos importados do Brasil. Em documento enviado ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Itamaraty afirma que a investigação é incompleta, ignora informações apresentadas por Brasília e contraria as regras do comércio internacional.

A manifestação foi encaminhada ao representante comercial norte-americano, Jamieson Greer, com assinatura do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No texto, o governo brasileiro rejeita as conclusões produzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo que permite a adoção de medidas unilaterais contra práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano.

Segundo o Itamaraty, as autoridades dos Estados Unidos não demonstraram a existência de produtos brasileiros fabricados com trabalho forçado sendo comercializados no mercado norte-americano. Também não teriam comprovado qualquer prejuízo econômico provocado por políticas ou omissões do Brasil.

Governo diz que documentos foram ignorados

A investigação do USTR inclui o Brasil e mais de 60 países, acusados de não adotar medidas suficientes para impedir a circulação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Na resposta, o governo brasileiro sustenta que possui uma das estruturas mais abrangentes de fiscalização e combate a esse tipo de exploração. Entre os instrumentos citados estão mecanismos de inspeção trabalhista, responsabilização criminal e administrativa, controle de cadeias produtivas e compromissos internacionais assumidos pelo país.

Mesmo com o envio dessas informações, Brasília afirma que o órgão norte-americano não analisou adequadamente os documentos apresentados.

“O Relatório da Seção 301 sobre Trabalho Forçado e a Notificação de Conclusões não abordam de maneira significativa, muito menos refutam, as provas apresentadas pelo Brasil, o que reforça o caráter arbitrário e incompleto das determinações aplicadas ao país”, registra a carta.

O Itamaraty também questiona o uso de casos ocorridos em outras nações para justificar uma medida contra produtos brasileiros, sem que tenham sido indicadas situações concretas relacionadas ao Brasil.

Segunda ameaça tarifária contra o país

A sobretaxa de 12,5% é uma das duas medidas comerciais atualmente analisadas pelo governo norte-americano contra o Brasil.

Em outro procedimento conduzido pela Seção 301, os Estados Unidos avaliam impor uma tarifa adicional de até 25%, sob o argumento de que políticas brasileiras restringiriam ou encareceriam o comércio bilateral.

Caso as duas propostas avancem, diferentes segmentos da economia poderão enfrentar custos maiores para manter seus produtos no mercado americano, com possíveis reflexos sobre exportações, investimentos, produção e empregos.

Itamaraty cita violação às regras da OMC

A resposta brasileira também critica a utilização da legislação interna dos Estados Unidos para impor medidas comerciais sem recorrer aos mecanismos multilaterais de solução de controvérsias.

Na avaliação do Itamaraty, eventuais divergências entre os países devem ser tratadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A aplicação unilateral de tarifas, segundo o documento, enfraquece o sistema internacional e desrespeita compromissos assumidos pelos integrantes da entidade.

O governo argumenta ainda que a sobretaxa não aumentaria a capacidade de fiscalização do trabalho forçado nem produziria melhora efetiva nos controles das cadeias produtivas.

Para Brasília, o impacto mais provável seria o encarecimento de produtos para consumidores e empresas norte-americanas, além do desvio de fluxos comerciais e do enfraquecimento da cooperação internacional.

Brasil pede retirada da proposta

Ao final da carta, o Ministério das Relações Exteriores solicita que o USTR reveja as conclusões da investigação, retire as acusações consideradas infundadas e abandone a proposta de tarifa adicional de 12,5%.

O Brasil também afirma que não poderia receber o mesmo tratamento destinado a países com mecanismos de fiscalização menos estruturados. Segundo o governo, o próprio modelo apresentado pelos Estados Unidos admite alíquotas diferenciadas conforme o nível de prevenção adotado por cada nação.

A manifestação integra a fase de consultas públicas e deverá ser analisada antes da decisão final da administração norte-americana.

Audiência discute possível tarifa de 25%

Paralelamente, representantes de empresas, associações e setores produtivos participam, nos dias 6 e 7 de julho, de uma audiência pública nos Estados Unidos sobre a proposta de tarifa adicional de 25% contra mercadorias brasileiras.

O governo federal decidiu não enviar representantes para discursar na sessão. A avaliação do Palácio do Planalto é de que a audiência foi organizada para receber manifestações de empresas e entidades privadas, não para conduzir negociações diplomáticas entre os dois governos.

A estratégia brasileira permanece concentrada no diálogo direto com a administração do presidente Donald Trump, enquanto o Itamaraty tenta impedir que as investigações resultem em novas barreiras para as exportações nacionais.