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| ©ZACARIAS MARTINS |
Está em tramitação nas comissões da Câmara municipal de Gurupi, o Projeto de Lei de autoria do vereador Jair Souza (MDB), onde pretende vetar, no âmbito da Administração Pública do Município, a concessão de homenagens, moções de congratulações e títulos a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitado em julgado ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acordão), por ato de improbidade na administração pública, crime de corrupção e crimes contra a pessoa.
De acordo com o autor da proposta, a vedação que dispõe este Projeto de Lei se estende também, a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acórdão), pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração de trabalho escravo, maus-tratos aos animais, ou dele tenham sido historicamente considerados praticantes e condenados, dolosos contra a vida.
Ao justificar o seu projeto, o parlamentar argumentou que o Poder Público tem que ser mais criterioso no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc.
“Essa propositura visa atender os anseios da sociedade, que clama por um governo mais sério, ético, justo e, sobretudo, comprometido com o bem comum”, finalizou Jair Souza.
ASCOM
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