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A Medida Provisória (MP) do governo do Estado que institui o Fundo Rotativo, para subsidiar atividades e ações nos sistemas prisional e de atendimento socioeducativo do Estado, obteve parecer favorável do relator, deputado Jair Farias (MDB), que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Fundo vai garantir recursos para a aquisição e revenda de mercadorias, bem como custeio de despesas, aquisição de materiais de consumo e de serviços, beneficiando os reenducandos e socioeducandos do sistema penitenciário, que serão renumerados pelos serviços. Ou seja, o Fundo será usado para financiar a fabricação de produtos por parte dos presos, que passarão a trabalhar dentro da prisão, recebendo um salário pelo serviço, que em parte irá ressarcir ao Estado pelos gastos em mantê-lo recluso.
A Lei prevê que 50% da remuneração dos detentos participantes serão destinados à assistência à família e despesas pessoais; 25% à constituição de pecúlio, a serem depositados em conta judicial, vinculada ao processo de execução penal; e 25% destinados ao ressarcimento do Estado com as despesas de manutenção do interno, a serem depositados em conta do Fundo Rotativo.
Os créditos do Fundo Rotativo constituem da Dívida Ativa do Estado. O fundo é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça e será administrado por um Conselho Gestor, composto por membros da Secretaria, do sistema prisional e um representante do sistema estadual de atendimento socioeducativo.
Ainda compõem receitas do Fundo, doações específicas consignadas no Orçamento ou em créditos adicionais, revendas das mercadorias produzidas pelos internos, doações e auxílios de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; e recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e termos de parcerias firmados com a União, estados ou municípios.
Esse sistema já é adotado no estado de Santa Catarina e foi recomendado, recentemente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lá, as unidades prisionais firmaram parcerias com empresas para montar oficinas nas prisões, onde são fabricados colchões, bordados, caixas d´água, torneiras, embalagens plásticas, dentre outras mercadorias.
O deputado Jair Farias observou que a proposta do Governo do Estado do Tocantins está de acordo com a legislação e apresentou parecer favorável pela aprovação. “É um sistema muito interessante porque estimula o trabalho, vai proporcionar uma renda para o interno e ainda reembolso ao Estado pelos gastos nas unidades prisionais”, destacou Jair Farias. A Medida Provisória foi devolvida nesta tarde de terça-feira, dia 3, durante reunião da CCJ. O projeto agora segue tramitando em outras comissões da Casa, até ir à plenário para votação.
Por: Márcia Alves
