A punição para boca de urna é multa e detenção de seis meses a um ano, podendo ser convertida em prestação de serviços à comunidade
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| WhatsApp está entre as plataformas mais usadas pelos eleitores para se informar sobre a votação ©DR |
Pedir voto por aplicativos, como WhatsApp, neste domingo é crime eleitoral, que prevê multa de até R$ 15.961,50. A situação pode ser enquadrada como boca de urna. De acordo com o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), neste dia 7 de outubro é proibido qualquer tipo de publicação na internet.
A legislação permite a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, camiseta e adesivos.
De acordo com o advogado Valeriano Fontoura, a situação se assemelha à divulgação de santinhos, ou seja, um meio de busca de votos no dia da eleição. Contudo, avalia que o controle no aplicativo é muito difícil.
Ouvido pela Radioagência Nacional, o professor de direito eleitoral do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), Daniel Falcão, afirma que, como a influência do WhatsApp é uma das grandes novidades dessas eleições, prefere adotar um entendimento mais restritivo, ou seja, mais cuidadoso, e aconselha que é bom evitar o compartilhamento até mesmo nos grupos de família
A punição para boca de urna é multa e detenção de seis meses a um ano, podendo ser convertida em prestação de serviços à comunidade. O Tribunal Superior Eleitoral respondeu à Radioagência Nacional que não se pronuncia sobre eventuais questões concretas que podem ser julgadas pela Corte, mas ressaltou que a Lei das Eleições proíbe a boca de urna no dia da votação.
Fonte: campograndenews
Por: Aline dos Santos
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