Medida também estabelece prazo de seis horas para a religação após o pedido. Questão pode parar na Justiça porque concessionárias entendem que apenas a União pode legislar sobre o assunto.
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| Nova lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins ©DIVULGAÇÃO |
Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, por unanimidade, uma lei que proíbe concessionárias de água e energia de cobrar taxas de religação aos clientes que tiveram os serviços cortados por falta de pagamento. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.
O projeto ainda não está valendo porque precisa ser sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PHS). A medida foi apresentada pelo deputado Jorge Frederico (MDB) e votada nesta quarta-feira (8) no plenário.
A questão pode acabar sendo judicializada, já que tanto a BRK Ambiental quando a Energia entendem que apenas a União pode legislar sobre a questão. As empresas detêm as concessões de água e energia, respectivamente.
A lei, além de proibir a cobrança da taxa, também determina um prazo máximo de seis horas para que as empresas façam o religamento. Atualmente, a Energisa leva até 24 horas na área urbana e 48 horas na área rural para realizar o serviço. Já a BRK pede até 12 horas para fazer o religamento.
A BRK Ambiental disse que as tarifas e taxas praticadas pela empresa obedecem à legislação e a regulação dos serviços de água e esgoto.
A Energisa Tocantins disse que o fornecimento de energia elétrica é regulado pela Agência Nacional de Energia de Elétrica (Aneel) e que a Constituição Federal determina que somente a União detém competência para legislar sobre a exploração dos serviços.
Afirmou ainda que atos normativos editados pela Aneel estabelecem expressamente a possibilidade de cobrança pelo serviço de religação e que a cobrança feita pela Energisa é legal e disciplinada pelo órgão regulador.
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