Palmas (TO), Sábado, 21 de Fevereiro de 2026
Prefeitura deve permitir pagamento de impostos com cartão de crédito e débito
Decreto publicado no Diário Oficial do Município autoriza a prefeitura a firmar contratos com bancos e operadoras de cartões. Não há detalhes sobre quando essa nova forma de pagamento será adotada.
20/02/2022
11:50
SECOM
Prefeitura de Palmas deve firmar contratos com operadora de cartão para viabilizar nova forma de pagamento de impostos e taxas
Em breve, impostos, taxas, multas e tarifas do município de Palmas poderão ser pagos com cartão de crédito e débito. A nova forma de pagamento ainda não está em vigor. Mas um decreto publicado no Diário Oficial autoriza a prefeitura a firmar contratos com instituições financeiras e operadoras de cartão.
O Decreto nº 2.157, de 18 de fevereiro diz que os contratos ou convênios com as empresas vão viabilizar o recebimento, por cartão de crédito ou débito, de créditos municipais da administração direta e indireta, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas tributárias e não tributárias, tarifas de uso, preços públicos e demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo município.
O documento diz que o pagamento nessa modalidade será facultativo e terá o mesmo valor que as outras formas, sendo que o recibo da operação servirá como comprovante de pagamento.
Uma das regras impostas é que o recebimento somente será aceito se o cartão utilizado for da mesma titularidade do contribuinte para o qual foi lançado o valor.
O contribuinte deverá pagar, além do valor integral do débito, as tarifas e juros cobrados diretamente pela operadora. No formato débito, será cobrada a tarifa pela operação, em valor fixo ou percentual. No formato crédito, à vista ou de forma parcelada, poderão ser cobradas tarifas pela operação, em valor fixo ou percentual, além de juros.
O decreto não informa quando essa modalidade começará a valer.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Nova regra da CNH altera limite de pontos e pode reduzir teto para 20 em caso de infrações gravíssimas
Leia Mais
Mamonas Assassinas terão restos mortais exumados após 30 anos
Leia Mais
Defesa de Bolsonaro solicita autorização para tratamento com Estímulo Elétrico Craniano
Leia Mais
Brasil e Índia assinam primeiro memorando bilateral sobre terras raras e minerais críticos
Municípios
