Proprietários de veículos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado têm uma oportunidade única de regularizar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024. A iniciativa, lançada em 7 de novembro, concede descontos de até 95% nos juros e multas para quitação à vista e facilita o parcelamento de débitos.

Condições de pagamento do Refis 2024

Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida:

• Parcela única: desconto de 95% nos juros e multas.
• 12 parcelas: desconto de 90% nos juros e multas.
• 24 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas.
• 72 parcelas: desconto de 70% nos juros e multas.

Como negociar o IPVA

Para realizar a negociação, o contribuinte pode acessar a página do IPVA no site da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) ou comparecer a uma Agência de Atendimento. É necessário apresentar os seguintes dados:

• Número do Renavam.
• Placa do veículo.
• CPF ou CNPJ do proprietário.

Após a negociação, a dívida pode ser quitada por meio do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), que deve ser pago na rede bancária credenciada. No caso do Banco do Brasil, o processo pode ser feito diretamente em caixas eletrônicos ou pelo aplicativo, sem a necessidade de emissão do Dare.

Outros tributos contemplados

Além do IPVA, o Refis 2024 também permite a regularização de débitos relacionados a:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
• Créditos não tributários.

Esses débitos podem ser negociados até 30 de novembro exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Mais informações

Para tirar dúvidas, os contribuintes podem:

• Procurar uma Agência de Atendimento da Sefaz.
• Enviar mensagem pelo WhatsApp: (63) 3218-2359.
• Enviar e-mail para: [email protected].

O Refis 2024 é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições vantajosas, contribuindo para o equilíbrio financeiro dos contribuintes e fortalecendo o orçamento estadual.