Uma excelente oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs): o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025. A medida oferece condições especiais para que os pequenos negócios regularizem suas pendências tributárias e retomem o crescimento de forma sustentável. Empreendedores podem contar com vantagens exclusivas para a renegociação, como:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
• Parcelamento em até 133 vezes, permitindo maior previsibilidade e organização financeira.
• Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.

Com estas condições, pequenos negócios podem sair da inadimplência, evitar sanções como a exclusão do Simples Nacional e continuar acessando os benefícios fiscais do regime.

Como Regularizar

A adesão é feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo é 100% digital e simples, permitindo que os empreendedores regularizem suas dívidas sem burocracia. Para mais informações, procure o Simpi do seu Estado pelo WhatsApp – (69) 99933-0396.

Assista: https://youtu.be/eqvM8tZPj10

Subiu de Novo? Aprovado Aumento de ICMS sobre Combustíveis e Importações

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, aprovou uma nova rodada de elevações nas alíquotas do ICMS sobre combustíveis e para compras de produtos estrangeiros (Programa Remessa Conforme) a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Detalhes do Aumento:

• Gasolina e Etanol: Aumento de quase R$ 0,10, passando de R$ 1,3721 para R$ 1,47 por litro – um acréscimo de 7,14%. Até janeiro deste ano, o imposto era de R$ 1,22 por litro.
• Diesel e Biodiesel: A alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,0635 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,31%. Até janeiro de 2024, valia R$ 0,9456.
• Gás de Cozinha: Pequena redução de 1,69% na alíquota, passando de R$ 1,4139 para R$ 1,39 por kg a partir de fevereiro. Até janeiro deste ano, o ICMS era de R$ 1,2571.
• Importação e Programa Remessa Conforme: ICMS para encomendas internacionais passará de 17% para 25%. Isso afetará compras feitas em varejistas como AliExpress, Shein, Shopee e outras, já que o ICMS é calculado "por dentro", incorporando o valor do imposto à base de cálculo.

Atualmente, o Remessa Conforme prevê duas alíquotas federais de impostos:

• 20% para compras abaixo dos US$ 50
• 60% para aquelas que ultrapassem esse valor

Desde a criação do programa, o ICMS já é cobrado em todas as compras, pesando mais no valor final do que o imposto federal.

Assista: https://youtu.be/iu6sDiQ8NtU

SIMPI Celebra Expansão Nacional e Internacional em Solenidade em Brasília

A solenidade do SIMPI em Brasília no dia 29 de novembro foi mais do que uma celebração para comemorar o lançamento físico em todos os Estados do Brasil e sua expansão internacional; foi um marco histórico que simboliza o fortalecimento do apoio às micro e pequenas empresas e ao MEI em um momento crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

A escolha de Brasília, com sua arquitetura marcante e status como centro político do país, foi estratégica para ressaltar a importância das políticas públicas e das parcerias institucionais no fortalecimento do empreendedorismo. A solenidade contou com a participação de diversos palestrantes e autoridades que enriqueceram o evento com pronunciamentos sobre empreendedorismo, sustentabilidade e políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas e ao MEI.

Entre os Palestrantes Estavam:

• Marcos Tavares Leite
• Otto Nogami
• Nelson Lima
• Ângelo Paschoini
• Fernando Ribeiro
• Pedro Carvalho

Mensagens especiais também foram enviadas por autoridades nacionais como o ministro Alexandre Padilha e Paulo Okamotto. Além disso, a solenidade recebeu a presença de personalidades políticas e empresariais, como:

• Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho
• Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin
• Presidente da Finep, Celso Pancera
• Presidente da Fundacentro, José Clovis da Silva

Durante os pronunciamentos, foi ressaltada a importância do SIMPI como um órgão de apoio e representação para micro e pequenas empresas, promovendo suporte técnico, treinamento e conectividade em âmbito nacional e internacional.

Um momento importante foi o pronunciamento do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, que destacou a importância de iniciativas como a Nova Indústria Brasil e os avanços no financiamento para pesquisa e inovação. Ele mencionou as Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma ferramenta que promete tornar o crédito mais acessível e barato para pequenos empresários, uma medida alinhada com a visão de promover uma economia mais verde, sustentável e inovadora.

O ano de 2025 será um período crucial para consolidar a presença do SIMPI em 26 estados, no Distrito Federal e em outros países. Este esforço visa integrar e fortalecer o setor por meio de plataformas tecnológicas que conectam micro e pequenas empresas, oferecendo soluções personalizadas e acesso a uma vasta gama de recursos, como capacitação, serviços e consultorias. O Sindicato se organiza para ter mais de três mil pessoas nas ruas em busca de capacitar e oferecer informações a empreendedores de pequenos negócios.

Assista: https://youtu.be/PIHTMDqL2k0

Ultrapassei o Limite de Faturamento do MEI! E Agora o Que Faço?

O MEI possui um limite de faturamento anual estabelecido para que o empreendedor se mantenha dentro dessa categoria simplificada. Caso ultrapasse esse limite, o microempreendedor é reclassificado para uma categoria tributária mais complexa, que é a Microempresa (ME). Essa transição traz mudanças significativas para a gestão do negócio e a tributação.

Detalhes da Transição:

• Limite de Faturamento: O teto é de R$ 81 mil, com uma tolerância de 20%, permitindo que o MEI ultrapasse até R$ 97.200 sem ser desenquadrado imediatamente.
• Desenquadramento Compulsório: Ocorre quando o valor ultrapassa R$ 97.200, obrigando o empreendedor a pagar os impostos retroativos aos meses em que o limite foi excedido, gerando custos inesperados.
• Nova Categoria: A empresa migra para o regime de Microempresa (ME), com:
  • Carga Tributária Maior: Impostos mais altos e regime fiscal mais complexo.
  • Novas Obrigações Fiscais: Necessidade de escrituração contábil e emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as transações.
  • Atualização do Registro Empresarial: Ajustes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, em alguns casos, na inscrição estadual.
  • Gestão Financeira: Requer uma gestão mais cuidadosa das finanças e dos processos administrativos.
  • Contratação de Contabilidade Profissional: Para manter a conformidade com as novas regras fiscais.
  • Possível Mudança na Estrutura Organizacional: A contratação de mais funcionários pode ser permitida, trazendo novas responsabilidades, como o cumprimento das leis trabalhistas.

Apesar do limite de faturamento ser de R$ 81 mil, a tolerância de 20% permite que o MEI ultrapasse até R$ 97.200 sem ser desenquadrado imediatamente. No entanto, o desenquadramento compulsório ocorre quando esse valor é ultrapassado, e o empreendedor terá que pagar os impostos retroativos aos meses em que o limite foi excedido.

Assista: https://youtu.be/PaKQ9zbqLs0