O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a PEC da Segurança Pública deve ser entendida como um primeiro passo no enfrentamento à criminalidade no Brasil, e não como uma solução definitiva. A declaração foi dada durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado.

“Infelizmente, não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas. A PEC não é a solução. A PEC é o início da solução, de conjugação de esforços”, disse o ministro.

Proposta entrega diretrizes e garante recursos constitucionais

A proposta de emenda constitucional entregue por Lewandowski ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última terça-feira (8), reforça o papel do governo federal na coordenação das políticas de segurança pública e estabelece diretrizes mínimas obrigatórias a serem seguidas por órgãos e instituições em todo o país.

Entre os pilares centrais da PEC estão:

• Integração entre as forças policiais

• Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário

Segundo Lewandowski, a medida garantirá que os recursos não sejam mais contingenciados, conferindo previsibilidade e estabilidade ao financiamento da área.

Trâmite na Câmara: prioridade e grupo de trabalho permanente

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a proposta como prioridade absoluta e afirmou que o texto será analisado com celeridade:

“Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, escreveu Motta nas redes sociais.

Durante a entrega da PEC, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho permanente, que irá discutir outras propostas complementares relacionadas à segurança pública. A ideia é construir soluções amplas e integradas, indo além da PEC, com apoio do Congresso Nacional e do Ministério da Justiça.

Próximos passos: CCJ e comissão especial

A PEC da Segurança será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avaliará a admissibilidade do texto. Em seguida, será criada uma comissão especial para discutir o conteúdo e propor eventuais alterações.

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), sinalizou que escolherá um relator com perfil técnico e equilibrado, capaz de blindar o debate de disputas ideológicas e focar na construção de consenso.

Um problema global, com solução gradual

Lewandowski destacou que o avanço da criminalidade não é exclusividade brasileira e exige cooperação entre esferas de governo e consistência nas políticas públicas:

“É um fenômeno que está assolando o mundo todo. A PEC é uma tentativa de organizar o jogo, para então depois darmos uma nova partida”, afirmou o ministro.