Palmas (TO), Sexta-feira, 23 de Maio de 2025
Interior / Paraíso do Tocantins
Prefeitura de Paraíso prorroga Refis 2025 até 30 de agosto com descontos de até 100% em multas e juros
Contribuintes podem quitar dívidas municipais com condições facilitadas e parcelamentos em até 60 vezes
23/05/2025
07:45
DA REDAÇÃO
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Agora, os contribuintes inadimplentes têm até o dia 30 de agosto para negociar seus débitos com o município, com descontos de até 100% em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes, conforme a modalidade escolhida.
A medida, instituída pela Lei 2.330/2024 e prorrogada pela Lei 2.359, visa facilitar a regularização de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Todos os contribuintes com pendências tributárias podem participar do Refis 2025. Para verificar a existência de débitos, o cidadão pode:
Acessar o site oficial: www.paraiso.to.gov.br
Clicar em “Agiliza Paraíso” > “Serviços ao Cidadão” > “Certidão Negativa”
Ou comparecer pessoalmente ao Agiliza Paraíso, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30.
As condições do Refis variam conforme a forma e número de parcelas escolhidas:
Para multas por descumprimento de obrigações, os descontos são:
50% à vista
25% a 40% para parcelamentos de até 36 vezes
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
O secretário municipal de Finanças, Fábio Cândido Galvão, destacou os benefícios do programa para os contribuintes e para os cofres públicos:
“É um incentivo para que as pessoas possam regularizar sua situação, evitando transtornos como processos judiciais. Os descontos são atrativos e o parcelamento permite adequar o pagamento à realidade de cada contribuinte”.
Agiliza Paraíso
📍 Atendimento presencial de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30
🌐 Site oficial: https://www.paraiso.to.gov.br
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