Palmas (TO), Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026
Política / Legislação
Lula veta exigência de exame toxicológico na primeira habilitação e sanciona custeio da CNH para motoristas de baixa renda
Lei entra em vigor em 45 dias e permite uso de multas de trânsito para bancar habilitação gratuita
27/06/2025
08:30
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico com resultado negativo como condição para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B (motos e carros). Ao mesmo tempo, sancionou a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação gratuita de motoristas de baixa renda.
A proposta aprovada pelo Congresso previa que todos os novos condutores deveriam apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. No entanto, o governo vetou essa exigência, argumentando que a medida elevaria o custo do processo de habilitação e poderia estimular a condução de veículos sem CNH, comprometendo a segurança viária.
“A obrigatoriedade do exame para todas as categorias aumentaria os custos e poderia fazer com que mais pessoas dirigissem sem habilitação”, justificou o Palácio do Planalto.
A nova lei autoriza que os recursos das multas de trânsito sejam usados para custear a primeira habilitação de candidatos em situação de vulnerabilidade social, como forma de ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à regularização de motoristas.
Lula também vetou outros dois dispositivos da lei:
Transferência de veículos por plataformas estaduais: o trecho permitiria que órgãos de trânsito estaduais e do DF criassem seus próprios sistemas de assinatura eletrônica avançada para contratos de compra e venda de veículos. O governo alegou risco de fragmentação e insegurança jurídica, com diferentes padrões em cada ente federativo.
Vigência imediata da lei: o Planalto vetou esse ponto alegando complexidade técnica para adequar os sistemas ao novo texto legal. Assim, a nova legislação entrará em vigor em 45 dias.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Trump faz ameaças a Cuba, defende fim do regime e sugere Marco Rubio como futuro presidente da ilha
Leia Mais
Morre em Natal a atriz Titina Medeiros, de “Cheias de Charme” e “No Rancho Fundo”, aos 49 anos
Leia Mais
Idas de Bolsonaro ao hospital após prisão não geram grandes manifestações de apoiadores
Leia Mais
Vaticano teria tentado mediar asilo de Nicolás Maduro na Rússia antes da operação dos EUA
Municípios
