Palmas (TO), Domingo, 29 de Junho de 2025
Cidadania / Direitos
CNH gratuita: quem tem direito, como funciona e quando começa a valer a nova lei sancionada por Lula
Medida entra em vigor em 11 de agosto e deve beneficiar população de baixa renda inscrita no CadÚnico
29/06/2025
07:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.153, que institui a política de gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2025 e passa a valer a partir de 11 de agosto, ou seja, 45 dias após a sanção.
A partir da vigência, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão regulamentar os procedimentos em cada Estado e divulgar os critérios operacionais para o acesso ao benefício.
O benefício será destinado a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o que inclui:
Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759,00);
Famílias com renda superior, desde que inseridas em programas sociais específicos.
Estar inscrito no CadÚnico é pré-requisito. Entre os programas que utilizam esse cadastro estão:
Bolsa Família
Tarifa Social de Energia Elétrica
Minha Casa Minha Vida
Carteira do Idoso
ID Jovem
Isenção de taxas em concursos públicos
A CNH gratuita vai abranger todo o processo de habilitação:
Exames médicos e psicotécnicos
Aulas teóricas e práticas
Provas teóricas e práticas
Emissão da CNH
O financiamento será realizado com recursos arrecadados através das multas de trânsito, conforme prevê a lei. O valor destinado à CNH Social faz parte do percentual legalmente reservado para educação no trânsito, sinalização e fiscalização.
A lei entra em vigor no dia 11 de agosto de 2025. A partir desta data, os Detrans estaduais terão autonomia para iniciar os processos de regulamentação, definição de cronogramas e abertura de inscrições.
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