A Polícia Federal (PF) prendeu, entre janeiro e julho deste ano, 63 CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) que eram procurados por crimes graves, como homicídio, estupro de vulnerável, estelionato, organização criminosa e furto. As prisões ocorreram no contexto da migração de dados e competências do Exército para a PF, consolidada oficialmente nesta terça-feira (2) com a assinatura de um termo aditivo entre os ministérios da Justiça e da Defesa.

Nova era na fiscalização de armas no país

Com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023, a PF passa a ser responsável pela autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para tiro esportivo, caça excepcional e colecionamento — atividades antes sob responsabilidade do Exército.

Segundo o delegado Fabricio Kerber, diretor de Polícia Administrativa da PF, apenas entre segunda e terça-feira desta semana, 9 CACs foram presos após o acesso aos dados da base militar.

“Nossa ideia é que essa ação seja permanente a partir de agora. Com os dados sob gestão da PF, poderemos agir com mais rapidez e rigor”, declarou o delegado.

Sistema unificado e mais controle

A PF agora gerencia os registros no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) e deve revisar:

• 978 mil certificados de CACs

• 1,5 milhão de armas registradas em nome desses grupos

A expectativa é que a integração e o cruzamento de dados permitam abrir inquéritos sobre o desvio e tráfico de armamento legal. A PF terá prerrogativa para vistoriar arsenais registrados, e, em caso de obstrução, o certificado poderá ser cancelado.

Estrutura reforçada para controle nacional

O governo federal destinou R$ 20 milhões para fortalecer a nova estrutura de fiscalização, que contará com:

• Delegacias de Controle de Armas nas 27 capitais

• 96 Núcleos de Controle em delegacias federais no interior

• 123 unidades de fiscalização armamentista em todo o país

Até o momento, 600 servidores da PF já foram capacitados com apoio técnico e transferência de dados e sistemas do Exército.

Desarmamento é prioridade no governo Lula

A transferência das atribuições para a PF faz parte da política de desarmamento civil defendida pelo governo Lula (PT). Durante a campanha de 2022, o presidente criticou abertamente o armamento da população promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, em 2023, assinou decretos que restringem calibres, limites de compra de munições e regras para clubes de tiro.

“Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira. Não sabemos se essas armas estão indo para cidadãos honestos ou para o crime organizado”, afirmou Lula em julho de 2023.

TCU já havia apontado falhas no controle militar

Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) revelou, por meio de auditoria, graves fragilidades no controle exercido pelo Exército, tanto na autorização quanto na fiscalização e regulação do acesso a armamentos. A migração para a PF foi, portanto, uma medida recomendada para reforçar a capacidade institucional de supervisão.