A inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na lista de sanções dos Estados Unidos com base na Lei Global Magnitsky pode ser contestada por diferentes frentes jurídicas e administrativas, avaliam especialistas em direito internacional.

O decreto, assinado pelo presidente Donald Trump na quarta-feira (30), prevê congelamento de ativos, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações financeiras com cidadãos e empresas americanas. Pelo impacto, a medida é descrita por analistas como uma espécie de “pena de morte financeira”.

Possíveis alternativas para contestação

Segundo o especialista em direito internacional Vinicius Bicalho (Universidade do Sul da Califórnia), Moraes poderia adotar três caminhos:

1. Pedir reconsideração direta a Trump – por meio de solicitação formal à Casa Branca.

2. Solicitar revisão ao Departamento do Tesouro – responsável por administrar a lista de sanções.

3. Ingressar na Justiça americana – incluindo a Suprema Corte, embora seja a via mais complexa devido ao perfil conservador da maioria dos ministros (seis dos nove nomeados por presidentes republicanos).

“Ele teria que demonstrar por meio de documentos que as violações das quais foi acusado não existem mais”, explica Bicalho.

Indícios de irregularidade

Para Carlos Portugal Gouvêa, professor da Faculdade de Direito da USP e professor visitante em Harvard, há falhas no rito legal que sustentariam uma contestação:

• Pela Lei Global Magnitsky, a decisão presidencial deve se basear em informações de comissões permanentes do Congresso americano (como Relações Exteriores ou Direitos Humanos).

• No caso de Moraes, a sanção foi impulsionada por uma carta de dois deputados republicanos — Rich McCormick e Maria Elvira Salazar — enviada à Casa Branca em março, após tratativas com o deputado brasileiro Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

• Esse procedimento não corresponderia ao trâmite previsto em lei.

“Não há nenhum caso equivalente a esse na história dessa legislação”, afirmou Gouvêa.

O professor lembra que, tradicionalmente, a Magnitsky é aplicada em situações excepcionais, geralmente após investigações internacionais ou do Congresso dos EUA — o que não ocorreu neste episódio.

Argumentos possíveis de defesa

Os especialistas apontam fundamentos que Moraes poderia levantar em eventual contestação:

• Ausência de provas sobre supostas violações atribuídas ao ministro.

• Descumprimento do rito legal, já que a decisão não partiu de recomendação formal do Congresso.

• Precedente inexistente: sanções aplicadas a um ministro de Suprema Corte de um país democrático não encontram paralelo no histórico da lei.

• Caráter excepcional da Magnitsky: uso geralmente restrito a casos de genocídio, graves abusos de direitos humanos ou corrupção sistêmica comprovada.

Revisão administrativa

Além das vias judiciais, Moraes poderia tentar a revisão administrativa:

• Solicitação direta a Trump para reavaliação da decisão.

• Pedido formal ao Departamento do Tesouro para reconsiderar as sanções à luz de falhas processuais.