Palmas (TO), Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Projeto que revisa taxa de fiscalização de minerais segue para análise da CCJ na Aleto
Proposta do Governo atualiza tabela de valores e critérios de recolhimento do tributo mineral no Tocantins
11/09/2025
17:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) recebeu, no último dia 2, um projeto de lei do Governo do Estado que revisa a tabela da taxa de fiscalização de recursos minerais. A matéria foi encaminhada nesta terça-feira (9) para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) antes de seu afastamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o texto propõe:
Definição mais precisa dos critérios de apuração do tributo;
Estabelecimento de prazos de recolhimento;
Atualização dos anexos da tabela de cobrança;
Fixação de valores proporcionais à natureza e ao volume de cada mineral movimentado.
Entre as alterações, o projeto fixa a cobrança de R$ 3,50 por tonelada para emissão da guia de transporte mineral referente a fosfato, grafita, grafeno e carvão mineral.
Com o envio à CCJ, a proposta passará por análise técnica e constitucional antes de seguir para votação em plenário. O objetivo do Governo é modernizar a legislação e alinhar a cobrança ao perfil atual da produção mineral no Tocantins.
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