Palmas (TO), Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025
Política / Justiça
Gilmar Mendes questiona Congresso sobre rito de impeachment de ministros do STF
Decano da Corte requisitou informações em ações que contestam dispositivos da Lei do Impeachment por suposta incompatibilidade com a Constituição de 1988
17/09/2025
21:04
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações sobre as regras de impeachment de ministros da Corte previstas na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.
A solicitação ocorre no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
As ações sustentam que parte da legislação é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Entre os pontos contestados estão:
O quórum de admissibilidade para abertura do processo;
A possibilidade de denúncia por qualquer cidadão;
A previsão de afastamento cautelar de ministros.
No despacho, Gilmar Mendes determinou que, após o envio das informações pelo Congresso e pela Presidência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tenham prazo de cinco dias para se manifestar sobre o mérito das ações.
As duas ADPFs tramitam em conjunto por tratarem de temas semelhantes:
ADPF 1.259 (Solidariedade): questiona artigos da Lei 1.079/50 e do Código Eleitoral.
ADPF 1.260 (AMB): contesta dispositivos da Lei do Impeachment e do Código de Processo Penal.
Ambas pedem medida cautelar para impedir interpretações que permitam a abertura ou continuidade de processos de impeachment de ministros do STF com base em regras consideradas defasadas ou incompatíveis com a Constituição vigente.
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