A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4.333/2025, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária no Brasil. O texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, promove mudanças significativas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei de Execução Penal (LEP).

A prisão temporária, aplicada em investigações de crimes graves, poderá continuar sendo prorrogada por igual período, a depender da decisão judicial. Com a alteração, a medida se torna mais rígida e amplia o tempo à disposição das autoridades para coleta de provas.

Regras mais duras para violação de tornozeleira eletrônica

O projeto também cria novos procedimentos para casos de violação de tornozeleira eletrônica. A proposta determina que, ao descumprir as regras de monitoramento, o infrator deverá ser encaminhado imediatamente ao Judiciário. O juiz terá 24 horas para decidir sobre uma eventual regressão do regime de cumprimento de pena.

Hoje, a legislação não define prazo para a decisão judicial, o que gera interpretação variável entre magistrados e atrasos em procedimentos.

Prazos definidos para regressão de regime

A proposta estabelece ainda um prazo de 48 horas para que o magistrado decida sobre regressão de regime nos seguintes casos:

• Prática de crime doloso pelo apenado;

• Cometimento de falta grave;

• Não pagamento de multa criminal quando houver capacidade financeira para quitá-la.

Esse prazo começa a contar após comunicação formal do fato pelo Ministério Público ou pelo delegado responsável.

Nova hipótese de prisão em flagrante

O PL também amplia o conceito de prisão em flagrante. Além das situações atualmente previstas, será considerado flagrante quando:

• O suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça;

• Existirem elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, sua autoria;

• Houver risco concreto e atual de fuga.

Segundo parlamentares que defenderam o projeto, essa nova hipótese atende a casos em que o autor é identificado rapidamente, mas não é encontrado no local do crime, permitindo uma atuação mais eficiente da polícia.

Audiência de custódia passa a ter atos documentados

O texto também determina que todos os atos praticados durante a audiência de custódia — quando o preso é apresentado ao juiz — sejam formalmente documentados e anexados ao processo. O objetivo é permitir o uso dessas informações ao longo da investigação e da ação penal.