O Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e atualiza as regras para emissão, renovação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças passam a valer imediatamente e fazem parte de um conjunto de ações para reduzir custos, desburocratizar procedimentos e ampliar o acesso à habilitação, especialmente entre motociclistas e trabalhadores informais.

O governo avalia que a atualização corrige distorções que dificultavam a formalização de milhares de condutores. Em alguns estados, mais da metade dos motociclistas circula sem habilitação, cenário que compromete a segurança viária e reduz a capacidade de fiscalização.

Principais mudanças implementadas pela MP 1.327/2025

Exames mais acessíveis

A partir de agora, qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames exigidos para a habilitação.
Não será mais necessário que esses profissionais tenham vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
A Senatran também definirá valores máximos para serviços médicos e psicológicos, evitando cobranças abusivas.

Emissão flexível da CNH

O candidato poderá escolher entre a CNH física ou digital. A antiga obrigatoriedade de emitir as duas versões, que encarecia o processo, foi eliminada.

Renovação automática

Condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sem infrações registradas, terão renovação automática da CNH, com exceções:

• Pessoas com 70 anos ou mais

• Condutores com 50 anos ou mais (têm direito a apenas uma renovação automática)

• Motoristas com restrições médicas

Novas regras de validade da CNH

• Menores de 50 anos: validade de 10 anos

• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos

• 70 anos ou mais: validade de 3 anos

Aplicativo CNH do Brasil: habilitação diretamente pelo celular

Disponível na Google Play e App Store, o aplicativo CNH do Brasil permite iniciar e acompanhar todo o processo da primeira habilitação.

Abertura do processo

Ao acessar o aplicativo com a conta gov.br, o sistema identifica cidadãos sem CNH e libera a opção: “Requerimento da Primeira Habilitação”.
Os dados são preenchidos automaticamente, bastando confirmar a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde serão feitos os exames.

Curso teórico gratuito

O Ministério dos Transportes oferece curso teórico 100% digital e gratuito, com:

• Vídeos

• Podcasts

• Material complementar

O certificado é emitido automaticamente e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.

Acompanhamento das etapas em tempo real

Pelo botão “Condutor”, o usuário acompanha todas as fases:

• Curso teórico

• Coleta biométrica

• Exames físico, mental e psicológico

• Prova teórica

• Curso prático

• Exame de direção

Prova teórica

A avaliação contém 30 questões, exigindo 20 acertos para aprovação.
A situação do exame é atualizada automaticamente pelo sistema.

Curso prático

Após aprovação na teoria, inicia-se o curso prático, com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme regulamentação de cada Detran estadual.

Exame prático

Última etapa antes da autorização para dirigir, avalia:

• Manobras

• Direção defensiva

• Condução segura

Emissão da Permissão para Dirigir e CNH digital

Após aprovação, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano.
A versão digital da CNH pode ser baixada diretamente no aplicativo e possui a mesma validade da versão impressa.

Impactos esperados

O governo estima que a MP permitirá:

• Redução do custo da primeira habilitação

• Ampliação do número de condutores regularizados

• Menor burocracia para renovação e emissão da CNH

• Aumento da segurança viária, especialmente entre motociclistas

• Melhor integração entre Senatran, Detrans e usuários

As mudanças representam a maior atualização no processo de habilitação em anos, aproximando o sistema brasileiro de modelos digitais adotados internacionalmente.