Palmas (TO), Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025
Política / Justiça
Justiça Federal suspende benefícios vitalícios de Jair Bolsonaro durante período de prisão
Decisão atinge direito a assessores e veículos oficiais enquanto ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses
10/12/2025
19:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro desde que deixou o Palácio do Planalto. A medida vale enquanto Bolsonaro estiver cumprindo pena em regime fechado, decorrente da condenação pela trama golpista que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a decisão, ficam suspensos os assessores, servidores de segurança, cargos de apoio e os veículos oficiais garantidos pela Lei 7.474/1986, que assegura estrutura pública permanente a todos os ex-presidentes da República.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde permanece em sala especial.
A decisão atende a um pedido apresentado pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG). Na ação, o parlamentar argumenta que a manutenção da estrutura mesmo durante o encarceramento gera despesas incompatíveis com o interesse público e citou que os gastos com a equipe do ex-presidente chegaram a R$ 521 mil apenas no primeiro semestre de 2025, somando R$ 4 milhões desde 2023.
Segundo ele, não há justificativa legal ou administrativa para manter uma equipe financiada pelo erário quando o beneficiário está impossibilitado de exercer atividades públicas, políticas ou institucionais que fundamentam a concessão dos privilégios.
Ao analisar o caso, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta destacou que a manutenção dos benefícios durante o cumprimento da pena representa desvio de finalidade e afronta princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
Em sua decisão, o magistrado afirma:
“Se se mantém, com ônus para o erário, uma estrutura pessoal e logística desvinculada das finalidades que justificaram sua instituição, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.”
O juiz concluiu que os benefícios não podem subsistir enquanto Bolsonaro estiver privado de liberdade e, portanto, impossibilitado de desempenhar atividades compatíveis com o uso da estrutura oficial.
A decisão não é definitiva. A defesa do ex-presidente e a União podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).
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