Palmas (TO), Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026
Política / Justiça
André Mendonça autoriza ausência de irmãos de Toffoli em depoimento à CPI do Crime Organizado
Ministro do STF reconhece condição de investigados e garante direito ao silêncio perante comissão do Senado
26/02/2026
13:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou que os irmãos do ministro Dias Toffoli não compareçam à CPI do Crime Organizado, instalada no Senado Federal. A decisão foi proferida após a defesa sustentar que ambos foram convocados na condição de investigados, o que tornaria facultativa a presença.
Na decisão, Mendonça afirmou que o entendimento consolidado do Supremo é no sentido de que investigados não são obrigados a comparecer a CPIs, em razão da garantia constitucional contra a autoincriminação. O ministro ressaltou que, caso optem por prestar depoimento, os convocados poderão exercer o direito ao silêncio, não estarão submetidos ao compromisso de dizer a verdade e não poderão sofrer constrangimentos físicos ou morais.
A convocação dos irmãos foi aprovada pela comissão na quarta-feira, 25, juntamente com a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Segundo informações apresentadas na CPI, Toffoli e seus irmãos são sócios da Maridt Participações, empresa que integrou o grupo responsável pelo resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR). A companhia iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021.
O relator da comissão, senador Alessandro Vieira, justificou a convocação com base em indícios de possível conexão entre os citados e a Reag Trust, a partir de participações societárias relacionadas ao empreendimento no Paraná.
Além dos irmãos de Toffoli, a CPI determinou oitivas de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e de outros executivos ligados à instituição. Também foram aprovados convites para ouvir os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.
Em manifestação pública, foi criticada a ampliação do escopo da comissão para além do fato determinado que motivou sua criação, argumento utilizado por parlamentares que questionam a condução dos trabalhos.
A CPI segue com a análise de documentos e depoimentos, enquanto as decisões judiciais delimitam o alcance das convocações e garantias individuais dos investigados.
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