Decreto de nº 5.906 determina à Secretaria da Fazenda e Planejamento a adotar providências relativas aos benefícios fiscais aplicados ao ICMS, no âmbito Estadual
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O Governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12, o Decreto de nº 5.906, que determina à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento adotar, no prazo de até 60 dias, providências relativas aos benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito do Estado do Tocantins.
O Decreto é mais uma iniciativa do Governo na sua política de ajustes e eficiência dos gastos públicos. Por meio dessa ação, será possível verificar se as empresas que recebem benefícios fiscais realmente estão cumprindo com suas contrapartidas; quais são os valores que o Governo deixa de arrecadar com as renúncias; além da elaboração de proposta de ajustes, conforme o caso, na legislação, a fim de oportunizar a recomposição de receitas e a recuperação das finanças públicas.
Para realizar esse trabalho, o Governo instituiu, via Decreto nº 5.906, uma comissão que será formada pelo secretário-chefe da Casa Civil ou indicados; secretário executivo da Governadoria ou indicados; secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços ou indicados; além do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento; do superintendente de Administração Tributária; do diretor de Grandes Contribuintes e do diretor da Receita.
Por: Jesuino Santana Jr.
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