Palmas (TO), Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026
Jucetins informa sobre extinção da natureza jurídica EIRELI
Lei Federal extingue Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a substitui por Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
17/09/2021
10:55
PHILIPE RAMOS
Atualmente no Tocantins são 11.720 empresas ativas com a natureza Eireli ©Tharson Lopes
A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) está extinta. A medida consta na Lei Federal 14.195/21.
As EIRELIs existentes se transformarão automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Atualmente no Tocantins são 11.720 empresas ativas com a natureza Eireli.
"A Junta Comercial do Tocantins amparada pela lei 14.195 de 2021 não inscreve mais empresas EIRELI. As EIRELIs já existentes agora são SLU", explica a presidente da Jucetins, Thaís Coelho.
SLU
Na SLU não é obrigatório ter mais de um sócio, não é exigido um valor mínimo de capital social e há a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.
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